Deputados pedem regulamentação de lei que destina ICMS de cigarro a Fundo Estadual

Os deputados estaduais debateram durante sessão desta quarta-feira (5) a necessidade de regulamentação da Lei Estadual 4.751 de novembro de 2015, de autoria do Poder Executivo, que tributa as “operações internas ou de importação de bebidas alcoólicas, fumo, cigarros e demais produtos derivados do fumo”. A referida lei determina que 1% da arrecadação deste tributo seria destinado “a um Fundo que terá por objetivo firmar convênios com instituições públicas ou particulares, que atuem na luta, prevenção e recuperação de dependência de álcool e outras drogas, ou que atendam portadores de necessidades especiais ou idosos abrigados em longa permanência”.

O assunto foi iniciado na tribuna pelo deputado Pedrossian Neto (PSD), que disse que irá pedir uma audiência pública para debater a complexidade do tema, com o tratamento de dependentes químicos. “Precisamos de uma audiência sobre isso, que incentive a criação de uma subsecretaria ou superintendência para tratar esse assunto especificamente. Em Campo Grande temos apenas 300 vagas em comunidades terapêuticas e um público muito maior. Nada mais natural que pudéssemos cobrar a legislação que essa Casa de Leis aprovou, que falta regulamentar, para criar, de fato, uma política estadual de enfrentamento ao uso de drogas, com o financiamento, com convênios, termos de fomento ou contratualização com as mais de dez instituições que fazem esse trabalho”, explicou.

O parlamentar ainda disse que vai apresentar um requerimento de criação da Frente Parlamentar de Apoio às Comunidades Terapêuticas. “Peço que assinem comigo a criação dessa Frente e sugiro ainda que formássemos, ainda, uma comissão de deputados e até mesmo chamarmos os que foram deputados em 2015, quando a lei foi aprovada, para levar ao governador a necessidade de tirar isso do papel e fazer a regulamentação da lei e criação desse fundo”, anunciou Pedrossian Neto.

Os deputados Junior Mochi (MDB) e Professor Rinaldo Modesto (PSDB) concordaram. “Esse é o mal dos novos tempos, que tem tirado o horizonte de nossos jovens. Temos que fazer o enfrentamento e também a prevenção, apoiando essas instituições, muitas sérias, que têm contribuído muito para a recuperação, mas ainda muito aquém da demanda. Solicitamos ao governo a aplicação desses recursos”, reforçou Mochi.

“Qual é a família que não tenha alguém, nem que seja distante, que não tenha envolvimento com as drogas? Eu não conheço. Essa é uma questão de saúde pública, é necessário cuidar dessas pessoas e dos profissionais que as cuidam, porque, de fato, com eles é Deus agindo. Tem que ter condições psicológicas para estender a mão. Temos que socorrer essas instituições não governamentais e esse 1% vai ajudar e muito”, completou Rinaldo.

A deputada Mara Caseiro (PSDB) ainda sugeriu a criação de um centro de atendimento multidisciplinar público, aos dependentes químicos. “Hoje as entidades cumprem um papel que o poder público deveria cumprir e não tá cumprindo. A grande maioria que trabalha também ou é um ex-dependente ou familiar de ex-dependente, porque entenderam a gravidade da situação. Hoje não temos um centro de recuperação público e essa é uma demanda que ceifa a vida dos jovens e acaba com famílias. A gente recebe toda semana um familiar pedindo vaga no estado para internar. E a gente observa que também para a própria pessoa assumir que é um dependente químico é muito difícil. Eu me somo a vocês”, destacou.

Da mesma forma, Zé Teixeira (PSDB) se compadeceu com as famílias afetadas pelo envolvimento com drogas. “A coisa mais triste é você ver o sentimento da família quando percebe que tem um dependente químico. O governo depositar esse recurso no Fundo é importante para viabilizar convênios e aí eu já discordo com a criação de um local público, em que terá que criar um prédio próprio, contratar funcionários para servir, em vez de usar essas entidades que já fazem o tratamento, algumas são longe da cidade, proporcionam uma paz para o tratamento tranquilo. Que o novo governo possa viabilizar essa questão e amparar essas famílias, que é muito triste quando se perde um filho, ver um pai de família chorando por isso”, lamentou o deputado.

  Na semana passada os deputados também debateram a destinação de recursos a outro fundo – reveja aqui.