Projeto altera lei que institui o Fundo de Desenvolvimento do Tribunal de Contas

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) recebeu na tarde desta segunda-feira (10) o Projeto de Lei 94/2023, do Tribunal de Contas do Estado (TCE/MS). A proposta possibilita o uso do Fundo Especial de Desenvolvimento, Modernização e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas (FUNTC) para desenvolvimento de programas de bem-estar e qualidade de vida dos servidores do órgão.

A proposta altera a Lei Estadual 1.425/1993, que dispõe sobre o (FUNTC). O projeto apresenta mudança no enunciado do inciso V do artigo 10 da Lei, incluindo a expressão “programas de bem-estar e qualidade de vida dos servidores”. A nova redação é a seguinte: “desenvolvimento de programas de bem-estar e qualidade de vida dos servidores, de inovação e gestão de riscos e outras medidas que contribuam para a eficiência das atividades do Tribunal de Contas”.

Conforme frisa o conselheiro Jerson Domingos, presidente do TCE/MS, em mensagem à Casa de Leis, a alteração não implica em despesas extras ao Tribunal.

O projeto deve ser apresentado na sessão plenária desta terça-feira (11). Depois segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Caso receba parecer favorável quanto à constitucionalidade, continua tramitando na Casa de Leis com votações nas comissões de mérito e no plenário.