CCJR aprova parto de urgência independente da modalidade contratada e carência

Na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) foram emitidos 14 pareceres nesta manhã (19), e outras 22 matérias foram distribuídas entre os membros do grupo de trabalho. O deputado Junior Mochi (MDB), vice-presidente do grupo de trabalho, fez a devolução de sete matérias. O Projeto de Lei 75/2023, de autoria do deputado Antonio Vaz (Republicanos), determina que as operadoras de planos de saúde no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul devam cobrir atendimento de beneficiária que necessite parto de urgência, independente da modalidade contratada e do período de carência. A matéria foi considerada constitucional por maioria e segue para análise em plenário.  

O Projeto de lei 87/2023, de autoria do deputado Neno Razuk (PL), que dispõe sobre a organização e o funcionamento das Centrais de Abastecimento Administradas do Estado de Mato Grosso do Sul, também recebeu parecer favorável por maioria, e tramitará regularmente na ALEMS.

Junior Mochi também fez a devolução do Projeto de Lei 94/2023, de autoria do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE/MS), que altera a Lei 1.425, de 1º de outubro de 1993, que dispõe sobre o Fundo Especial de Desenvolvimento, Modernização e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (FUNTC), e dá outras providências. A matéria, também aprovada por unanimidade, vai a Ordem do Dia. Também de autoria do TCE/MS, foi aprovada a tramitação regular do Projeto de Lei 95/2023, que repõe os vencimentos dos servidores do Tribunal de Contas e do Ministério Público de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul. A matéria será analisada em plenário.

O Projeto de Lei 6/2023, de autoria do deputado Pedro Kemp (PT), que assegura o acesso a medicamentos e produtos à base de canabidiol (CBD) e tetrahidrocanabinol (THC) para tratamento de doenças, síndromes e transtornos de saúde recebeu parecer favorável à sua tramitação, com a incorporação da Emenda Aditiva 1 e Emenda Modificativa 2, entretanto os deputados João Mattogrosso e Antonio Vaz não acompanharam o voto do relator, e será ainda colhido o voto da presidente da CCJR, deputada Mara Caseiro (PSDB).

O Projeto de Lei 59/2023, de autoria do deputado Rafael Tavares (PRTB), que estabelece o sexo biológico como único critério para definição do gênero dos esportistas em competições esportivas profissionais no Estado, recebeu parecer favorável por maioria, e segue à tramitação na Casa de Leis, com a incorporação da substitutiva integral 001.   

Também de autoria do deputado Rafael Tavares, foi rejeitado por maioria o Projeto de Lei 60/2023, que proíbe a realização de hormonioterapia, intervenções cirúrgicas e outros tratamentos de transição de gênero em menores de idade, no Estado do Mato Grosso do Sul. Junior Mochi explica que a proposta de vício de inconstitucionalidade formal. O deputado Antonio Vaz votou favoravelmente ao projeto, ou seja, não concordou com o parecer contrário emitido pelo relator, deputado Junior Mochi.

O deputado Antonio Vaz (Republicanos) fez a devolução do Projeto de Lei 58/2023, de autoria da deputada Lia Nogueira (PSDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de médio e grande porte do Estado de Mato grosso do Sul a oferecerem anualmente palestras sobre o tema violência doméstica. A matéria foi considerada inconstitucional e recebeu parecer contrário por unanimidade, seguindo ao arquivo.

Antonio Vaz também relatou o Projeto de Lei 90/2023, de autoria do deputado João Henrique (PL), que proíbe a instalação e a adequação de banheiros, vestiários e assemelhados na modalidade unissex ou multigêneros, nas escolas públicas e privadas, no âmbito do estado de Mato Grosso do Sul. O projeto foi considerado constitucional pelo relator, e a deputada e presidente da CCJR, Mara Caseiro, pediu vistas do parecer.  

O deputado João Mattogrosso (PSDB) relatou quatro matérias nesta manhã, durante a reunião. O Projeto de Lei 57/2023, de autoria da deputada Lia Nogueira (PSDB) recebeu parecer contrário por unanimidade e será arquivado. A matéria pretende alterar o § 1º do artigo 3º e acrescenta o § 3 ao artigo 3º, à Lei 5.806, de 16 de dezembro de 2021, ficando o § 1º assim “Serão reservados 5% do quantitativo total das vagas ofertadas para primeira habilitação para Pessoas com Deficiência (PCD) e 5% para as mulheres vítimas de violência, que atendam aos requisitos elencados no artigo 3º desta norma e aos definidos em normas regulamentares.

O Projeto de Lei 86/2023, de autoria da deputada Mara Caseiro (PSDB), que institui, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, o “Dia Estadual de Enfrentamento à Psicofobia para combater atitudes preconceituosas e discriminatórias contra pessoas com transtornos mentais”, foi considerado constitucional e aprovado pela maioria do grupo de trabalho, segue para análise em plenário.

O Projeto de Lei 18/2023, de autoria do deputado Pedrossian Neto, que dispõe sobre a proibição de entrada de pessoa portando arma de fogo em estabelecimentos do PROCON Estadual e Municipais, e dá outras providências, recebeu parecer favorável por maioria, com incorporação da emenda substitutiva 001, e tramitará regularmente na Casa de Leis.

Também aprovada por unanimidade a tramitação regular do Projeto de Resolução 4/2023, de autoria da Mesa Diretora (2023-2024), e coautoria dos deputados Jamilson Name (PSDB), Junior Mochi (MDB), Londres Machado (PL), Mara Caseiro (PSDB), Marcio Fernandes (MDB) e Pedrossian Neto (PSD), que altera e acrescenta dispositivos ao Anexo da Resolução 65, de 17 de dezembro de 2008 - Regimento Interno da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul.

O deputado Pedrossian Neto (PSD) fez a devolução do Projeto de Lei 89/2023, de autoria do deputado Pedro Kemp (PT), considerado constitucional por maioria. A matéria altera a ementa e dispositivos da Lei Estadual Lei  3.411, de 14 de Agosto de 2007, que "Institui a Semana Estadual da Mulher e dá outras providências", que passa a ter a seguinte redação: "Institui a Semana Estadual da Mulher e do Combate à Misoginia e dá outras providêcias.". O projeto vai ao plenário.