Lei: Associação dos Procons do Estado é declarada de Utilidade Pública

A partir desta quarta-feira (26), a Associação dos Procons do Estado de Mato Grosso do Sul está declarada de Utilidade Pública Estadual por força da Lei 6.047/2023, publicada no Diário Oficial do Estado. A entidade fica sediada em Dourados.

A nova lei é de autoria do deputado Renato Câmara (MDB), que justificou que a instituição é ligada às entidades que representam a Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor (Procon), exerce atividade sem fins lucrativos “em defesa dos direitos e interesses dos consumidores em geral, bem como em colaboração para o combate do abuso do poder econômico e repressão aos crimes contra a relação de consumo” e que apresentou todos os documentos necessários para a obtenção do título.

As sociedades civis, associações e fundações que visam às finalidades assistenciais, educacionais, culturais, filantrópicas e de pesquisa científica, que possuem fim público em suas atividades, muitas vezes chegam onde o Estado não alcança, contribuindo para o desenvolvimento e o bem-estar da população. Em razão disso, cabe ao Poder Legislativo reconhecê-las como de Utilidade Pública e em maio de 2021 a Assembleia lançou uma consolidação destas leis publicadas ao longo das legislaturas – confira aqui.

Projeto de lei

Durante a sessão plenária desta quarta, o deputado ainda apresentou o Projeto de Lei 112/2023, que inclui no anexo do Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul a Feira de Exposição Japorã Agrishow-Festa da Agricultura Familiar, que deverá ser realizada, anualmente, na semana em que ocorrer o aniversário do Município de Japorã, no dia 30 de abril, em celebração à data. O parlamentar justificou que é uma festa "tradicional, importante e que valoriza o homem do campo". A matéria segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). 

*Matéria alterada às 10h25 para acréscimo de projeto de lei