Ordem do Dia: Aprovado PL que proíbe comércio de 'solução mineral milagrosa'

Os deputados aprovaram dois projetos durante a sessão ordinária desta terça-feira (2), da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS). Ambas foram aprovadas em segunda discussão, ou seja, após análise das comissões de mérito.

2ª discussão

Projeto de Lei Complementar 5/2023, de autoria do Tribunal de Contas, que altera a redação de dispositivos da Lei Complementar 60, de 2 de janeiro de 2012, que dispõe sobre o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências foi aprovado em segunda discussão. O texto versa sobre a inclusão do Termo de Ajustamento de Gestão, quanto à prescrição de pretensões punitivas e de ressarcimento ao erário e dá outras providências. A proposta segue ao expediente para sanção.

O Projeto de Lei 19/2023, de autoria do deputado Jamilson Name (PSDB), que torna ilegal, produzir, distribuir, comercializar e extrair, fabricar, transformar, preparar, possuir, manter em depósito, importar, exportar, reexportar, remeter, transportar, expor, oferecer, vender, comprar, trocar, ceder ou adquirir, para qualquer fim, o MMS (Mineral Miracle Solution - solução mineral milagrosa – tradução livre) no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.

De acordo com justificativa do autor Jamilson Name, Essa solução é composta por clorito de sódio 28% e um ativador, em geral ácido clorídrico 4%. “Juntos, eles formam o dióxido de cloro, um alvejante altamente corrosivo, em que a ingestão pode causar sérios danos, inclusive insuficiência renal, gastrites e úlceras graves. Apesar da gravidade desses riscos, familiares de pessoas diagnosticadas com o Transtorno do Espectro Autista (TEA), têm sido assediados e ludibriados com anúncios de má-fé, que prometem a cura milagrosa para essa condição neurológica”, explicou o deputado. A matéria agora segue para votação em redação final por ter sofrido emendas.

Os deputados ainda aprovaram em discussão simbólica três requerimentos, 40 indicações, quatro moções de congratulação. O presidente, deputado Gerson Claro (PP), anunciou que protocolou indicação ao Governo do Estado e à MS Gás, estudo de viabilidade da implementação de incentivos para municípios que implementarem frotas de ônibus movidos à gás natural, por ser mais sustentável – veja mais sobre os benefícios aqui.

Vistas

Também estava pautado para esta manhã a votação do Projeto de Lei 167/2022, de autoria da deputada Mara Caseiro (PSDB), que inclui como conteúdo transversal, no currículo das escolas estaduais do Estado, a história das mulheres, mas foi retirado de pauta por pedido de vistas do deputado João Henrique (PL).

Outra proposta que foi retirada de pauta por pedido de vistas, do deputado Coronel David (PL), foi o Projeto de Lei 76/2023, de autoria do deputado Pedro Kemp (PT), que dispõe sobre as ações que visem a promoção da educação, prevenção e combate das notícias falsas (fake news) no âmbito do estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências. A matéria já teve pedido de vistas pelos deputados Rafael Tavares (PRTB) e João Henrique.

Tribuna

A proposta de combate às fake news foi tema de discurso na tribuna pelo deputado Rafael Tavares, que defendeu a não aprovação do projeto. “Eu pedi vistas, porque entendo que é uma situação perigosa que ameaça nossa liberdade. Fake news é mentira, mas quando você dá poder ao governo de definir o que é ou não, isso é perigoso e pode querer que a oposição fique calada. Esse projeto é inconstitucional, pois fere o Artigo 5, que garante a liberdade de expressão”, disse o deputado.

Segundo o parlamentar, a proposta visa proteger as crianças das redes sociais. “Mas hoje já existem mecanismos para alertar que o conteúdo é impróprio ou que vai ser retirado. Se eu mentir contra um colega ele pode também já pode ir à Justiça me processar, assim como qualquer membro da sociedade. Agora o que vai acontecer é a esquerda perseguir o discurso político da oposição. Eu quero alertar todos os colegas, isso aqui não trata de combate, se trata de censura”, considerou. Na última sessão, o autor Pedro Kemp defendeu o projeto – leia aqui.

Serviço

As sessões são realizadas no Plenário Júlio Maia, a partir das 9h, e podem ser acompanhadas pela transmissão ao vivo dos canais oficiais da Casa de Leis: TV ALEMS, Rádio ALEMS, Portal da ALEMS, Youtube e Facebook. A pauta de votação é disponibilizada por este link.