Proposta quer alterar lei de Cadastro Estadual de Pedófilos

O Cadastro Estadual de Pedófilos, criado pela Lei Estadual 5.038/2017, de autoria do deputado Coronel David (PL), pode ser alterado caso Projeto de Lei 128/2023 apresentado nesta terça-feira (9), seja aprovado. De acordo com David, as alterações foram pensadas junto à Procuradoria Geral do Estado.

“As modificações que constam foram feitas com apoio e participação da Procuradoria para que possamos sair dos entraves que existem”, explicou o parlamentar durante sessão plenária de hoje. Dentre as alterações, está a inclusão de pessoas indicadas pelos crimes, respeitando o sigilo das investigações policiais. Também estará garantido o acesso ao Cadastro a todo e qualquer cidadão, “restrita a divulgação apenas relativa à identificação e à foto dos cadastrados, observada a condição de ter tido a condenação transitada em julgado e até a reabilitação penal”.

A proposta ainda quer permitir acesso integral ao conteúdo do Cadastro aos integrantes das Polícias Civil e Militar, Conselhos Tutelares, membros do Ministério Público e do Poder Judiciário. Demais autoridades, segundo o projeto, poderão ter acesso a critério da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública. A matéria agora segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).