Ordem do Dia: Projeto de combate às fake news é aprovado em 1ª

Três projetos foram aprovados em votação pelos deputados e deputadas da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), durante a Ordem do Dia desta terça-feira (9).

1ª discussão

O Projeto de Lei 76/2023, de autoria do deputado Pedro Kemp (PT), que dispõe sobre as ações que visem a promoção da educação, prevenção e combate das notícias falsas (fake news) no âmbito do estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências, foi aprovado por maioria, com incorporação de emendas.  

Kemp usou a tribuna para defender o projeto. “É um projeto de educação, que divulga sobre os males que causam as notícias falsas. Não é um projeto ideológico. Quem é contra a sociedade ser esclarecida sobre uma notícia que não corresponde à verdade? Essa semana um senhor foi linchado e morreu no Guarujá por conta de uma fake news a seu respeito”, explicou.

Por outro lado, quem votou contra, como o deputado Rafael Tavares (PRTB), defendeu que é possível confundir fake news com discurso de ódio. “Quem é que vai determinar o que é fake news? A proposta diz que é possível a criação de um canal de denúncias. Quem fala o que é verdade?”, questionou o parlamentar.

Com a aprovação da constitucionalidade, a matéria segue para análise das comissões de mérito e posterior segunda votação. 

Segunda discussão

Em segunda discussão, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei 96/2023, que altera a redação de dispositivos da Lei 3.779, de 11 de novembro de 2009, do Poder Judiciário. Dentre as modificações está a permissão aos advogados a receber e dar quitação com poderes de procuração, além da possibilidade do Tribunal de Justiça instituir outras modalidades eletrônicas para o recolhimento das custas. A matéria segue ao expediente para sanção.

O outro é o Projeto de Lei 97/2023, que altera a Lei 1.511, de 5 de julho de 1994 – Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul. A matéria aprova aos magistrados licença compensatória de um dia para cada três dias de exercício na forma do regulamento a ser editado pelo Tribunal de Justiça. A proposta vai ao expediente.

Vistas

Em primeira discussão, estava previsto o Projeto de Lei 59/2023, de autoria do deputado Rafael Tavares (PRTB), que estabelece o sexo biológico como único critério para definição do gênero dos esportistas em competições esportivas profissionais no Estado. A deputada Mara Caseiro (PSDB) pediu vistas do projeto.

Também em primeira, o Projeto de Lei 85/2023, de autoria do deputado Jamilson Name (PSDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade de assinatura física das pessoas idosas em contratos de crédito, firmados por meio eletrônico ou telefônico, em Mato Grosso do Sul, foi retirado de pauta por pedido de vistas do deputado Pedro Kemp.

Serviço

A votação pode ser acompanhada a partir das 9h, no Plenário Júlio Maia, ou ainda ao vivo elos canais oficiais da Casa de Leis: TV ALEMS, Rádio ALEMS, Portal da ALEMS, Youtube e Facebook. A pauta de votação é disponibilizada por este link.