Projetos na pauta desta quarta-feira dispõem sobre concurso, tributos e outros temas

Seis projetos estão pautados para a sessão plenária desta quarta-feira (17), que tem início às 9h na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS). Entre outros temas, as propostas dispõem sobre regras em concursos públicos, segurança em unidades do Procon, prescrições médicas legíveis e benefícios tributários. A sessão é transmitida ao vivo pelos canais de comunicação da Casa de Leis e é aberta para a participação presencial do público em geral.

Em segunda discussão, deve ser votado o Projeto de Lei 177/2022, de autoria do deputado Pedro Kemp (PT). A proposta proíbe a eliminação de candidato classificado fora das vagas disponíveis em concursos públicos estaduais realizados em Mato Grosso do Sul. De acordo com o projeto, os candidatos que pontuarem com nota mínima exigida no edital, ainda que não classificados dentro do quantitativo de vagas disponibilizadas, não poderão ser eliminados das etapas seguintes.

Os deputados devem votar, em primeira discussão, o Projeto de Lei 18/2023, de autoria do deputado Pedrossian Neto (PSD). A matéria proíbe a entrada de pessoas portando arma de fogo, munição e arma branca em estabelecimentos do Procon estadual e municipais. A proibição inclui público externo e servidores e excetua os profissionais encarregados pelo serviço de segurança das unidades do Procon.

Também deve ser votado, em primeira discussão, o Projeto de Lei 115/2023, do deputado Paulo Corrêa (PSDB). A proposição cria o “Dia Estadual em Defesa da Prescrição Legível”, a ser comemorado anualmente em 20 de setembro. De acordo com o projeto, na data da campanha, serão realizadas ações, como palestras, simpósios, além de inserções de conteúdos na mídia e outras atividades educativas, objetivando o fomento do debate sobre o tema.  

Duas propostas do Poder Executivo também estão pautadas para primeira discussão. São os Projetos de Lei 132/2023 e 133/2023. O primeiro dispõe sobre o sistema de relacionamento, por meio eletrônico, da Secretaria de Estado de Fazenda, com os cidadãos ou pessoas jurídicas, contribuintes ou não dos tributos estaduais. A segunda proposta altera a Lei 1.810/1997, com o objetivo de conceder benefícios relativamente ao IPVA e a taxas do Detran/MS no que se refere a veículos movidos a gás natural, como também ao ITCD.

Além dessas propostas, deve ser votada a redação final do Projeto de Resolução 08/2023, de autoria do deputado Jamilson Name (PSDB). A proposta dá o nome de “Anderson Barão” à Medalha do Mérito da Juventude, criada pela Resolução 71/2015. 

Serviço

As sessões são realizadas no Plenário Júlio Maia, a partir das 9h, e podem ser acompanhadas pela transmissão ao vivo dos canais oficiais da Casa de Leis: TV ALEMS, Rádio ALEMS, Portal da ALEMS, Youtube e Facebook. A pauta de votação é disponibilizada por este link.