Ordem do Dia: Proveito de candidato com nota mínima em concursos segue à sanção

Imagem: Durante a sessão plenária são votados os projetos que definem a legislação sul-mato-grossense, em favor do bem comum
Durante a sessão plenária são votados os projetos que definem a legislação sul-mato-grossense, em favor do bem comum
18/05/2023 - 10:58 Por: Christiane Mesquita   Foto: Fabiana Silvestre


Pedro Kemp é o autor da matéria que resguarda o candidato em MS

Foto: Glaucia Jandre

Os deputados estaduais da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) apreciaram e aprovaram quatro matérias, durante a Ordem do Dia desta quinta-feira (18). Em redação final, o Projeto de Lei 177/2022, de autoria do deputado Pedro Kemp (PT), que veda a eliminação de candidato classificado fora das vagas disponíveis em concursos públicos estaduais. Na prática, a proposta visa que os candidatos que pontuarem com nota mínima exigida no edital, ainda que não classificados dentro do quantitativo de vagas disponibilizadas, não poderão ser eliminados das etapas seguintes.

2ª discussão

Em segunda discussão, foi aprovado Projeto de Lei 17/2022, de autoria do deputado Marcio Fernandes (MDB). A matéria, que determina que “as repartições públicas estaduais que afixarem cartazes com o conteúdo que remeta ao artigo 331 do Código Penal, contendo as penalidades por desacato a servidores públicos ou ás legislações similares, deverão afixar também cartazes com o conteúdo do artigo 5º e inciso I do Código de Defesa do Usuário do Serviço Público”, segue agora a sua última análise em plenário, em redação final. 

Também em segunda discussão, foi aprovado o  Projeto de Lei 87/2023, de autoria do deputado Neno Razuk (PL), que dispõe sobre a organização e o funcionamento das Centrais de Abastecimento de Mato Grosso do Sul (Ceasa/MS), com o objetivo de aumentar a oferta de espaço na Central para a agricultura familiar e observar o livre exercício da atividade econômica. A matéria segue à sanção. 

1ª discussão


Matéria que cria o Dia do CAC é de autoria de Rafael Tavares

Foto: Glaucia Jandre

Aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei 117/2023, de autoria do deputado Rafael Tavares (PRTB), que cria o Dia Estadual do Dia do CAC (Caçador, Atirador e Colecionador), a ser comemorado, todos os anos, no dia 9 de julho. O projeto será analisado novamente em plenário, em segunda discussão. 

Serviço

As sessões são realizadas no Plenário Júlio Maia, a partir das 9h, e podem ser acompanhadas pela transmissão ao vivo dos canais oficiais da Casa de Leis: TV ALEMSRádio ALEMSPortal da ALEMSYoutube e Facebook. A pauta de votação é disponibilizada por este link.

 

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