Proposta altera regra do Regimento Interno quanto ao uso da palavra em sessões

O parlamentar em participação remota poderá ter o uso da palavra limitado na sessão plenária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS). A determinação consta do Projeto de Resolução 17/2023, protocolada nesta segunda-feira (5) pelo deputado João César Mattogrosso (PSDB). A proposta altera o Regimento Interno (Resolução 65/2008).

A proposição acrescenta parágrafo único ao artigo 131 do Regimento Interno, que trata sobre o uso da fala pelos deputados. O texto proposto diz: “É vedado ao parlamentar que esteja participando de sessão remotamente o uso da palavra no pequeno expediente, no grande expediente, nas explicações pessoais, ‘pela liderança’ e apartes, salvo durante a Ordem do Dia, exclusivamente para declaração de voto”.

“Recentemente a Mesa Diretora em reunião com os Líderes, promoveu nova adequação ao Regimento, admitindo a participação remota do parlamentar, contudo, restabelecendo a regra ordinária da presença física”, afirma João César Mattogrosso na justificativa da proposta. “Neste mesmo sentido, a presente proposição entende que a flexibilização da participação remota deve ser mantida de modo excepcional, preservando o direito a discussão e debates aos parlamentares fisicamente presentes, em conformidade a regra ordinária do parlamento”, acrescenta.

O projeto deve ser apresentado na sessão ordinária desta terça-feira (6). Depois segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Caso tenha parecer favorável, continua tramitando na Casa de Leis.