Projeto de Lei visa garantir direitos aos migrantes e refugiados em MS

Na sessão ordinária desta terça-feira (6), o deputado Pedro Kemp (PT) apresentou Projeto de Lei 166/2023, que estabelece diretrizes para o serviço de atendimento aos migrantes, refugiados, apátridas, asilados políticos, vítimas de tráfico humano e condição análoga à escravidão, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul. A proposta segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).  

O atendimento segue os seguintes princípios: acolhida humanitária; igualdade de direitos e de oportunidades; promoção da regularização da situação da população imigrante; universalidade, indivisibilidade e interdependência dos direitos humanos dos imigrantes; combate à xenofobia, ao racismo, ao preconceito e a quaisquer formas de discriminação; promoção de direitos sociais dos imigrantes, por meio do acesso universalizado aos serviços públicos; fomento à convivência familiar e comunitária; promoção de direito do migrante ao trabalho digno, e respeito à efetivação dos tratados internacionais de direitos humanos e dos direitos dos imigrantes dos quais o Brasil seja signatário.

Para a implementação dos serviços a serem oferecidos, o Poder Público deverá atuar para garantir efetivação de direitos e do bem-estar da criança e do adolescente migrantes; o respeito às especificidades de gênero, raça, etnia, orientação sexual, idade, religião e deficiência; o atendimento nas Unidades Básicas de Saúde; a celeridade à emissão de documentos, a participação no Comitê Estadual para Refugiados, a disponibilização de um canal de denúncias em casos de discriminação e outras violações de direitos, entre outros.

“Em razão da localização fronteiriça de nosso Estado, é importante organizar os serviços públicos para atender a população em migração. O governo já implantou o Comitê, que atua vinculado a gestão das políticas de direitos humanos e assistência social. Nosso objetivo é aprimorar as ações do Poder Público desenvolvidas em prol das políticas públicas para refugiados, migrantes e apátridas”, destacou Kemp.