CCJR aprova gratuidade na segunda via do RG a pessoas em situação de rua

A proposta que prevê o direito de pessoas em situação de rua de serem isentas do pagamento da segunda via da carteira de identidade foi aprovada, por unanimidade, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) em reunião extraordinária, realizada na tarde desta terça-feira (11) no plenário da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS). No total, foram analisadas 19 proposições, das quais 13 receberam pareceres favoráveis. 

De autoria do deputado Paulo Corrêa (PSDB),  o Projeto de Lei 227/2022 recebeu parecer favorável do relator, deputado João César Mattogrosso (PSDB). A proposta altera a Lei 3.665/2009, que trata sobre “a isenção do pagamento de taxa para confecção de segunda via de documentos de pessoas idosas ou carentes que tenham sido objetos de ações criminosas”. A mudança na lei estende esse direito a pessoas em situação de rua. Em seu voto, o relator destacou o aspecto social relevante da proposição, que não teria, segundo seu parecer, nenhum vício material e formal. Os demais parlamentares da comissão seguiram o voto do relator.

Também passou pela CCJR o Projeto de Lei 185/2023, de autoria do deputado João César Mattogrosso e coautorias de vários outros parlamentares. A proposta inclui no calendário oficial de eventos do Estado o Arraiá da ALEMS. A festa, realizada no dia 16 de junho deste ano, é uma iniciativa inédita do Legislativo Estadual. Na ocasião, cerca de 1,2 mil pessoas enfrentaram o frio e contribuíram com diversas entidades de assistência social, que venderam produtos e destinaram o dinheiro para suas atividades (veja a matéria). Pela proposta, o Arraiá será realizado, anualmente, no mês de junho. 

A Comissão também manteve o veto parcial do Executivo ao Projeto de Lei 87/2023, de autoria do deputado Neno Razuk (PL). A proposta dispõe sobre a organização e o funcionamento das Centrais de Abastecimento de Mato Grosso do Sul (Ceasa/MS).

Projetos arquivados e pedido de vista

Três propostas tiveram pareceres desfavoráveis e foram arquivadas. Entre elas, está o Projeto de Lei 120/2023, de autoria do deputado Antonio Vaz (Republicanos). A proposição institui “regras de priorização e especialização na tramitação de processo administrativo, em ações que envolvam vítimas de feminicídio, de violência contra as mulheres e estupro”. O relator, deputado Pedrossian Neto (PSD), enalteceu a intenção da proposta, mas disse que ela entra na competência legislativa da União. Os demais parlamentares acompanharam o relator.

Também recebeu parecer desfavorável o Projeto de Lei 161/2023, do deputado Marcio Fernandes (MDB), que proíbe a exposição de produtos fumígenos nos locais de venda. O relator, deputado Junior Mochi (MDB), considerou que a proposta tem vícios material e formal. Também invade a competência da União, a qual cabe legislar sobre consumo e saúde. Os outros deputados votaram como o relator e o projeto foi arquivado.

Outro projeto de lei que recebeu parecer contrário quanto à constitucionalidade foi o 136/2023, de autoria do deputado Lucas de Lima (PDT). A proposta “institui a obrigatoriedade do teste do bracinho nas consultas pediátricas em crianças a partir de três anos de idade, atendidas pela rede pública estadual de saúde”. De acordo com o relator, João César Mattogrosso, a proposta invade a competênia da União por legislar acerca do tema saúde.

Uma proposta recebeu parecer contrário do relator, mas não foi arquivada em razão de pedido de vista. Trata-se do Projeto de Lei 61/2023, de autoria do deputado Antonio Vaz, que “estabelece a equiparação como amostra grátis os empréstimos bancários concedidos sem solicitação do consumidor”. O relator, Pedrossian Neto, pontuou que a proposta contraria a legislação civil, que considera como amostra grátis pequena porção ou fragmento de produto sem enriquecimento, o que exclui o dinheiro. A deputada Mara Caseiro pediu vista e o parecer do relator não foi votado.

Presidida pela deputada Mara Caseiro, a reunião desta tarde teve as participações dos deputados Antonio Vaz, Junior Mochi, Pedrossian Neto e João César Mattogrosso. 

Demais projetos com pareceres favoráveis

Também receberam pareceres favoráveis as seguintes propostas:

Projeto de Lei Complementar 09/2023, do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS). A proposta modifica a Lei Complementar 160/2012, que dispõe sobre a organização do órgão.

Projeto de Lei 192/2023, de autoria do deputado Junior Mochi, que declara a utilidade pública da Associação Hikmat Shrine Pantanal, com sede em Campo Grande.

Projeto de Resolução 15/2023, de autoria do Professor Rinaldo Modesto (Podemos), que concede Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense.

Projeto de Lei 112/2023, de autoria do deputado Renato Câmara (MDB), que inclui no calendário de eventos do Estado a Feira de Exposição Japorã Agroshow, realizada anualmente em Japorã, em 30 de abril.

Projeto de Lei 186/2023, de autoria da deputada Lia Nogueira (PSDB), que Inclui no calendário de eventos do Estado a Festa do Padroeiro Santo Antônio da Colônia Zanata, comemorado anualmente no mês de junho.

Projeto de Lei 194/2023, que cria e inclui no calendário de eventos do Estado a Semana do Cooperativismo, a ser realizada na primeira semana de julho.

Projeto de Lei 125/2023, de autoria do deputado Jamilson Name (PSDB), que inclui como conteúdo transversal, no currículo das escolas estaduais do Estado de Mato Grosso do Sul, noções de robótica.

Projeto de Lei 155/2023, do deputado Junior Mochi, que dispõe sobre a obrigatoriedade de informações quanto a cobrança da taxa de serviço.

Projeto de Lei 159/2023, de autoria da deputada Gleice Jane (PT). A proposta institui o dia 22 de abril como o Dia da Mulher Artista Sul-mato-grossense em homenagem à pintora, escritora e compositora Lídia Baís.

Projeto de Lei 107/2023, de autoria do deputado Antonio Vaz, que declara de utilidade pública estadual o "Instituto Florestinha de Educação Ambiental Batalhão da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul".

Projeto de Resolução 22/2023, do deputado Junior Mochi, que concede Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense.