ECA 33 anos: ALEMS segue engajada na proteção de crianças e adolescentes

Há 33 anos foi sancionada a Lei Federal 8.069/1990, que deu origem ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que dispõe sobre a proteção integral às pessoas até os 18 anos de idade e, excepcionalmente, às com até 21 anos. Concomitante ao ECA, a Assembleia Legislativa Mato Grosso do Sul (ALEMS) legisla há mais de 40 anos sobre as pautas infantojuvenis, sendo que, somente nesta 12ª Legislatura, 14 projetos já estão em tramitação para resguardar os direitos (veja a lista mais abaixo).

Além das leis e proposições, os parlamentares também atuam em defesas na tribuna, audiências públicas e via trabalhos das comissões e frentes, como a Frente Parlamentar em Defesa da Criança e do Adolescente, que tem por objetivo a discussão, apoio, implementação e acompanhamento das políticas públicas que visam fortalecer tais direitos, nas esferas dos Governos Estadual e Federal.

O coordenador da Frente, deputado Lidio Lopes (Patriota), explica o trabalho parlamentar estadual. “O deputado está na base, é quem está mais próximo da população e apesar de muitas legislações de nível nacional impactarem, a maioria delas acontece no âmbito estadual e estamos com o radar muito antenado nessas questões. Muitas mães sofrem com seus filhos e o Parlamento Estadual tem um trabalho muito efetivo, realizando as pautas, audiências, trazendo conversas e interagindo com a população”, disse o deputado.

Lidio ainda preside a Frente Parlamentar Interestadual de mobilização Nacional pró-Criança e Adolescentes (Fenacria), via União Nacional dos Legislativos Estaduais (Unale). “Na Fenacria, representando a ALEMS, fazemos uma discussão ampla em nível nacional, com levantamento de dados e discutindo as questões neste âmbito e mostrando os desafios de Mato Grosso do Sul. Mais recentemente montamos uma equipe de parlamentares para tratar a questão fronteiriça, discutindo o tráfico de crianças”, ressaltou.

A pauta do tráfico também está disposta na Lei Estadual 6.083/2023, a mais recente aprovada na ALEMS até esta quinta-feira (13), que cria a Campanha Coração Azul, com ações educativas a ser realizadas, anualmente, na última semana de julho, para encorajar a sociedade a participar do enfrentamento ao tráfico de pessoas, despertando o sentimento de solidariedade, a partir dos seguintes temas: prevenção e repressão ao tráfico de pessoas e proteção e auxílio às vítimas, dentre elas, crianças e adolescentes.

O autor da propositura, o presidente da ALEMS, deputado Gerson Claro (PP), afirmou que, de acordo com informações divulgadas pelo Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC), o Brasil é um país de origem, trânsito e destino de pessoas traficadas para fins de exploração sexual, trabalho forçado, adoção ilegal ou remoção de órgãos. E que dados coletados em conjunto com o Ministério Público do Trabalho e da Organização Internacional do Trabalho Brasil, no Estado de Mato Grosso do Sul, entre os anos de 2012 a 2019, foram registradas 75 ocorrências de tráfico de crianças e adolescentes no Disque Direitos Humanos (Disque 100).

Dentre outras legislações de destaque temos a Lei Estadual 5.118/2017 (do ex-deputado Herculano Borges), que instituiu o mês Maio Laranja, para combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes em Mato Grosso do Sul; Lei Estadual 5.038/2017, que cria o Cadastro Estadual de Pedófilos (do deputado Coronel David – PL); Lei Estadual 5.962/2022 (do ex-deputado Evander Vendramini), que definiu princípios norteadores para o atendimento especializado aos órfãos por feminicídios; Lei Estadual 5.938/2022 (do ex-deputado Barbosinha), que determina a comunicação, por parte dos hospitais, clínicas e postos de saúde, que integram a rede pública e privada de saúde do Estado, da ocorrência com indícios de maus tratos e violência que envolva crianças e adolescentes.

E ainda Lei Estadual 5.582/2020 (deputado professor Rinaldo – Podemos), que institiu o serviço de apoio psicológico e social ao aluno da rede pública de ensino estadual, em situação de vulnerabilidade; e a Lei Estadual 5.664 (do ex-deputado Marçal Filho), que institui a Campanha de Prevenção ao Desaparecimento de Crianças em MS – saiba mais neste boletim da Rádio ALEMS; e a Semana de Prevenção à Violação de Direitos de Crianças e Adolescentes’, instituída pela Lei Estadual 4.595/2014 – veja mais neste programa da TV ALEMS:

No âmbito parlamentar, também há destaque para a Resolução 12/2023, que institui a Comenda Amigo da Primeira Infância. A honraria será concedida pela Casa de Leis às pessoas ou instituições que se destacarem pela contribuição ao desenvolvimento integral da criança, à atenção, à proteção e à garantia dos direitos da primeira infância. De autoria do deputado João César Mattogrosso (PSDB), a comenda será em sessão solene realizada, anualmente, na semana em que se comemora o Dia da Infância, 24 de agosto.

Toda legislação estadual sobre crianças e adolescentes, assim como outros temas, está disponível para consulta na busca oficial do Governo do Estado clicando aqui. As comendas, resoluções e projetos ainda em tramitação na ALEMS estão disponíveis no Sistema Legislativo clicando aqui.

12º Legislatura

Nesses seis meses que deram início à 12ª Legislatura, vários projetos entraram em tramitação na ALEMS e aguardam tramitação para, após sanção ou promulgação, tornarem-se novas leis estaduais. Até a presente data, são eles:

PL 4/23 - Autora: Deputada Mara Caseiro (PSDB)

O projeto visa instituir o Programa Estadual de Combate à Violência Doméstica contra Crianças e Adolescentes. O objetivo é criar mecanismos para proteção e preservação das vidas de crianças e adolescentes, contra qualquer forma de violência, seja ela física ou psicológica.📍Acesse: https://bit.ly/3YhSTFi

PL 21/2023 – Autor: Deputado Neno Razuk (PL)

Pela proposta, as empresas prestadoras de serviço público de transporte intermunicipal deverão disponibilizar assentos para crianças próximos a de seus responsáveis durante as viagens.📍Acesse: https://bit.ly/3KgGI7j

PL 71/2023 – Autor: Deputado Prof. Rinaldo Modesto (Podemos)

Visa sobre o fornecimento de pulseiras de identificação com QR Code aos portadores de doenças crônicas, idosos, crianças e outras pessoas em situação de vulnerabilidade.📍Acesse: https://bit.ly/3TCeSow

PL 83/2023 – Autor: Deputado Antonio Vaz (Republicanos)

O objetivo é a defesa incondicional da vida com a criação de Programa Estadual que visa o fortalecimento da autoestima e a solidificação de valores que sustentem o desenvolvimento psicossocial e contribuam para a promoção da resolução de conflitos cotidianos vivenciados pelas crianças e adolescentes.📍Acesse: https://bit.ly/3FYWBMz

PL 92/2023 – Autor: Deputado João César Mattogrosso (PSDB)

A proposta visa alertar pais e responsáveis e dar maior visibilidade acerca dos prejuízos causados pelo uso exagerado dos aparelhos eletrônicos (telas), além de incentivar atividades em ambiente externo. A ideia é criar a “Semana de Conscientização e Prevenção aos males causados pelo uso intenso de celulares, tablets e computadores por bebês e crianças”.📍Acesse: https://bit.ly/3KWjhQR

PL 136/2023 – Autor: Deputado Lucas de Lima (PDT)

Institui a obrigatoriedade do teste do bracinho nas consultas pediátricas em crianças a partir de três anos de idade, atendidas pela rede pública estadual de saúde no MS. A finalidade do teste é a prevenção, por meio do diagnóstico de hipertensão arterial infantil, doenças cardíacas e outras. 📍 Acesse: https://bit.ly/42DaFok

PL 158/2023 – Autor: Deputado Neno Razuk (PL)

Crianças de até três anos poderão realizar, gratuitamente, exame para diagnóstico do autismo na rede pública de saúde de MS. Projeto prevê, ainda, tratamento para pacientes com Transtornos do Espectro Autista e apoio a familiares.📍Acesse: https://l1nk.dev/yRc08

PL 169/2023 – Autor: Deputado Rafael Tavares (PRTB)

Dispõe sobre a vedação da participação de crianças até 12 anos incompletos em eventos cuja temática seja relacionada a ações voltadas ao público LGBTQIA+. 📍Acesse: https://l1nk.dev/CEQ5c

PL 170/2023 – Autor: Deputado Rafael Tavares (PRTB)

Proíbe a utilização de verba pública em eventos e serviços que possam expor crianças ou adolescentes a temas eróticos e de orientação sexual, que possam influenciar sua formação natural de gênero e sexualização precoce.📍Acesse: https://l1nk.dev/CEQ5c

PL 172/2023 – Autor: Deputado Professor Rinaldo (PSDB)

A proposta prevê assegurar o direito de prioridade de matrícula, na mesma unidade escolar da rede pública estadual de ensino, a irmãos de estudantes já matriculados, com preferência próxima à residência da família. O direito aplica-se, também, aos estudantes que possuam os mesmos representantes legais, em razão de guarda, tutela ou processo de adoção em andamento. 📍Acesse: https://acesse.one/RQ8aL

PL 181/2023 – Autora: Deputada Gleice Jane (PT)

Cria a Semana de Conscientização e Educação Sobre a Entrega Legal de Crianças para Adoção. Se aprovada será realizada, anualmente, na primeira semana de outubro. O objetivo é o combate à discriminação social e institucional das gestantes e mães no processo de entrega legal e, assim, propiciar segurança e dignidade das crianças destinadas ao acolhimento.📍Acesse: https://acesse.one/IuDOh

PL 191/2023 – Autor: Deputado Neno Razuk (PL)

Instituições privadas que negarem matrícula aos alunos com deficiência ou transtornos do neurodesenvolvimento poderão ter a suspensão do credenciamento.📍Acesse: https://acesse.one/AssembleiaMS

PL 212/2023 – Autor: Deputado Antonio Vaz (Republicanos)

Quer assegurar às pessoas com deficiência o percentual de 10% das vagas oferecidas aos estagiários que estejam frequentando o ensino regular, dentre eles, adolescentes do ensino médio e da educação especial, dos anos finais do ensino fundamental e na modalidade profissional da educação de jovens e adultos nos órgãos da Administração Pública Direta, Indireta, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, em Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. 📍Acesse: https://acesse.one/Si83T

PL 214/202 – Autor: deputado Lucas de Lima (PDT)

Dispõe sobre medidas de conscientização a respeito da importância de doação de órgãos e tecidos para transplante, nas escolas públicas e privadas de Ensino Fundamental e Médio no Estado do Mato Grosso do Sul. 📍Acesse: https://acesse.one/85txo

Empoderamento infantojuvenil

São inúmeras as iniciativas parlamentares e a ALEMS também contribui com a população sul-mato-grossense com a produção e disponibilização gratuita de livros digitais com histórias voltadas ao público infantojuvenil, com personagens do Pantanal.

A Coleção Cidania é o Bicho foi produzida por servidores da Comunicação Institucional e dispõe sobre diversos temas como combate ao preconceito, respeito aos mais velhos e às diferenças psicossociais, combate ao abuso sexual infantil, entre outras, que pode ser acessada clicando aqui.

*Colaboraram: Gustavo Del Pino e Glaucia Jandre.