Projeto de Decreto Legislativo aprova as contas do Governo referentes a 2020

Tramita na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) o Projeto de Decreto Legislativo 18/2023, que aprova o Balanço Geral do Estado referente ao exercício econômico-financeiro de 2020, durante a gestão do então governador Reinaldo Azambuja. A proposta, da Mesa Diretora da Casa de Leis, foi protocolada no fim da tarde desta quarta-feira (2).

A competência do Legislativo para avaliar as contas anuais prestadas pelo governador do Estado é prevista na Constituição Estadual, especificamente nos artigos 63, 75 e 77. De acordo com a legislação, a o Parlamento deve julgar anualmente as contas apresentadas pelo governador e apreciar os relatórios sobre planos de governo. A Constituição ainda estabelece que o “controle externo a cargo da Assembleia Legislativa será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas". O parecer do órgão foi favorável com ressalvas.

De acordo com anexo enviado pelo governador, as receitas correntes realizadas em 2020 somaram R$ 17,27 bilhões. Desse montante, a maior parte, R$ 8,147 bilhões, corresponde a tributo. As despesas pagas, por outro lado, equivaleram a R$ 13,72 bilhões.

A previsão é que a proposta seja votada na próxima semana. Por se tratar de um projeto de decreto legislativo, a votação será em discussão única.