Proposta versa sobre relações de consumo e cobrança automática

De autoria do deputado estadual Neno Razuk (PL), tramita na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) o Projeto de Lei 224/2023, que trata sobre a proibição e a vinculação de dados do consumidor para a cobrança automática, após o período de teste gratuito oferecido pelo prestador de serviços, no Estado de Mato Grosso do Sul.

Conforme justificativa da proposta, após o período de teste gratuito, o consumidor deverá, obrigatoriamente, ser informado acerca do encerramento do serviço. Inclusive, neste ato, poderá optar pela renovação e posterior cobrança avisada. A matéria informa que, caso o prestador de serviços efetue a cobrança automática, este poderá ser responsabilizado por ato ilícito assim como pelos prejuízos ao consumidor.

“É pratica muito comum das empresas oferecerem serviços aos consumidores por um período de tempo, geralmente pelo prazo de 7 (sete) dias por uma fase de experimento e posterior a inércia do consumidor aquele serviço que a princípio seria gratuito começa a ser cobrado”, explica o parlamentar. 

De acordo com o deputado, o consumidor, em muitos casos, não se atenta quanto ao prazo que ele possui para usufruir do serviço gratuito e não percebe que, ao deixar de fazer o cancelamento do serviço, a contratação e as cobranças começam a valer de forma automática. “O Código de Defesa do Consumidor considera tal prática como conduta abusiva do prestador de serviços, pois a inércia do consumidor não pode ser interpretada como consentimento para que a contratação seja continuada”, finaliza.