CCJR aprova percentual de vagas de estágio destinadas às pessoas com deficiência

Na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) realizada na manhã desta quarta-feira (20), no Plenarinho, o Projeto de Lei 212/2023, de autoria do deputado Antonio Vaz (Republicanos), foi considerado constitucional, por maioria do grupo de trabalho. A relatoria foi do deputado João César Mattogrosso (PSDB) que informou que a matéria recebeu parecer favorável com a incorporação da emenda substitutiva integral.

O projeto assegura às pessoas com deficiência o percentual de 10% das vagas oferecidas aos estagiários que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial, dos anos finais do ensino fundamental e na modalidade profissional da educação de jovens e adultos nos órgãos da Administração Pública Direta, Indireta, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, em âmbito estadual.

Também relatado por João César Mattogrosso, o Projeto de Lei 228/2023, de autoria do deputado Pedro Kemp (PT), que dispõe sobre a realização de testes de aptidão física em concurso público no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul. A matéria recebeu parecer contrário à sua tramitação, e foi rejeitadas pelos demais integrantes da CCJR, por “violar prerrogativa do chefe do Executivo”, segundo o relator. Segue então ao arquivo.

Já o outro projeto de autoria do deputado Pedro Kemp (PT), também relatado pelo deputado João César Mattogrosso, foi considerado constitucional por unanimidade e será analisado em plenário pelos demais deputados e deputadas. Trata-se do Projeto de Lei 258/2022, que declara de Utilidade Pública Estadual a Associação da Comunidade Indígena 10 de Maio (ACIADM), com sede no município de Sidrolândia.

Outra matéria relatada pelo deputado foi o Projeto de Lei 246/2023, de autoria do Poder Executivo, que altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei Estadual 5.466, de 18 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a Gestão Democrática do Ensino e Aprendizagem, sobre o processo de seleção dos dirigentes escolares e dos membros do Colegiado Escolar, no âmbito da Rede Estadual de Ensino de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. A matéria sofreu emenda e retornou a CCJR, sendo aprovada por unanimidade com incorporação da emenda modificativa 001.

Por fim, relatado pelo deputado João César Mattogrosso o Projeto de Resolução 34/2023, de autoria do deputado Roberto Hashioka (União), que concede a Comenda do Mérito Legislativo a quem especifica. Aprovado por maioria, será votado em plenário.

O deputado Antonio Vaz (Republicanos) relatou três matérias. O Projeto de Lei 257/2023, de autoria da deputada Gleice Jane (PT), que proíbe a implementação, instalação ou manutenção de elementos construtivos hostis voltados à aporofobia em locais públicos e privados de uso coletivo no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências, rejeitado por unanimidade por contar vício formal de iniciativa, e segue ao arquivo.

Também relatado pelo deputado Antonio Vaz o Projeto de Lei 258/2023, de autoria do deputado e presidente Gerson Claro (PP), que declara de Utilidade Pública Estadual a “Associação de Pais e Amigos da Natação de Costa Rica”, com sede no Município de Costa Rica, em Mato Grosso do Sul, foi considerado constitucional, e segue para análise em plenário pelos parlamentares. 

O último projeto relatado por Antonio Vaz foi o Projeto de Resolução 33/2023, de autoria do deputado Roberto Hashioka (União), que concede a Comenda do Mérito Legislativo a quem especifica. A matéria será votada no Plenário Júlio Maia, durante a sessão, em discussão única.  

O deputado Pedrossian Neto (PSD) relatou duas matérias. O Projeto de Lei 261/2023, de autoria do Poder Executivo, que institui o Programa MS SUPERA, e dá outras providências. Atende os requisitos de constitucionalidade formal e material e ao disposto da LRF. A matéria, aprovada por unanimidade, tramitará regularmente na Assembleia Legislativa.

Já o Projeto de Lei  214/2023, de autoria do deputado Lucas de Lima (PDT), que dispõe sobre medidas de conscientização a respeito da importância de doação de órgãos e tecidos para transplante nas escolas públicas e privadas de ensino fundamental e médio no estado do Mato Grosso do Sul, foi considerado inconstitucional por unanimidade, e segue ao arquivo.  

O Projeto de Resolução 35/2023, de autoria do deputado Marcio Fernandes (MDB), que concede o Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense a quem especifica, também foi considerado constitucional pelo relator, deputado Pedrossian Neto. A matéria será então votada em plenário.

O deputado Roberto Hashioka (União) também participou da reunião. Ele é deputado suplente na CCJR. A presidente, deputada Mara Caseiro (PSDB), está representando a Escola do Legislativo Senador Ramez Tebet, também presidida por ela, em evento na sede da Organização das Nações Unidas (ONU), em Genebra, na Suíça. Na reunião de hoje foram distribuídas 16 matérias entre os integrantes da comissão.