Ordem do Dia: Aprovado projeto que obriga comunicação de maus-tratos em animais

Os parlamentares da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) votaram três proposições pautadas na Ordem do Dia desta terça-feira (26). O destaque foi a aprovação, em segunda discussão, do Projeto de Lei 26 de 2023, de autoria do deputado Lucas de Lima (PDT), que obriga os estabelecimentos de atendimento veterinário a comunicarem, aos órgãos de segurança pública, os casos de maus-tratos de animais atendidos, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul. A proposta segue para redação final, uma vez que sofreu emendas. 

Segunda discussão

De autoria do Poder Judiciário, o Projeto de Lei 218 de 2023 altera a redação de dispositivos da Lei 3.687 de 2009, em razão do Tribunal de Justiça necessitar de profissional com conhecimento adequado para orientar magistrados e equipes técnicas sobre procedimentos ao tratamento das pessoas indígenas acusadas, rés, condenadas ou privadas de liberdade e dá diretrizes para assegurar os direitos dessa população no âmbito criminal.  

Discussão única

O Projeto de Decreto Legislativo 21 de 2023, da Mesa Diretora da ALEMS, aprova a indicação de Caroline Farias Tomanquevez para exercer o cargo de Diretora de Regulação e Fiscalização - Área Transportes, Rodovia e Portos da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (Agems).

Retirado de pauta

Em razão regimental, foi retirado de pauta o Projeto de Lei 145 de 2023, do deputado estadual Junior Mochi (MDB), que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul o Campeonato de Pesca Esportiva, realizado pelo Grupo Galera do Taquari, anualmente, na primeira quinzena do mês de setembro, no município de Coxim.

Pedido de vista

A deputada Gleice Jane (PT) pediu vista do Projeto de Lei 254 de 2023, do Poder Executivo, que dá nova redação à dispositivo da Lei 4.702 de 2015, a fim de definir que o desenho da identidade visual do Governo do Estado e logotipo dos órgãos estaduais sejam estabelecidos pelo governador, por meio de ato próprio, obedecendo as cores da Bandeira de Mato Grosso do Sul e demais regras contidas na legislação.