Projeto autoriza sistema para garantir acesso do cidadão aos medicamentos essenciais

O deputado estadual Zeca do PT apresentou nesta manhã (17) o Projeto de Lei 293/2023, que autoriza a instituição do “Sistema Estadual de Acesso a Medicamentos Essenciais” no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências. O Poder Executivo fica autorizado a criar o esse sistema com a finalidade de elaborar um programa para assegurar acesso e efetivação dos direitos dos cidadãos sul-mato-grossenses a medicamentos essenciais.

Entre os objetivos do programa está a democratização ao acesso a medicamentos, unificar a distribuição dos recursos e maximizar o atendimento. No programa, serão contemplados medicamentos profiláticos, curativos, paliativos ou para fins de diagnósticos. Também terão preferência no cadastramento do sistema os cidadãos inscritos no CadÚnico e aqueles que forem encaminhados pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul.

Zeca do PT explica o objetivo principal de sua matéria. “O projeto de lei apresentado por mim visa autorizar o Governo do Estado, em parceria com os Municípios, ouvido o Conselho Estadual de Saúde e os Conselhos Municipais, um Sistema Estadual de Medicamentos Gratuitos que alcance basicamente quem esteja no CAD Único ou ações jurídicas advindas da Defensoria Pública”, justifica o parlamentar.