Alteração em norma vigente e instituição de comenda são temas de projetos

Tramitam na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) duas matérias de autoria do deputado Junior Mochi (MDB). O Projeto de Lei 299/2023, que altera a Lei 3498, de 13 de fevereiro de 2008, que dispõe sobre o processo legislativo de declaração de utilidade pública das entidades que menciona, disciplina o processo administrativo de registro das mesmas, seu cancelamento e dá outras providencias.

A mudança acrescenta o artigo 6ª, alínea a, à Lei 3498, com a seguinte redação: “Excetua-se se da vedação estabelecida na alínea b, inciso XI do artigo 6 as entidades assistenciais, associações, fundações ou organizações da sociedade civil, sem fins lucrativos, cujos dirigentes poderão ser remunerados, desde que cumpridos os seguintes requisitos”.

Entre os requisitos estão que as entidades em questão devam atuar em áreas de educação, assistência social, pesquisa científica, cultura, artes, filantropia e outras atividades sem fins lucrativos, e a remuneração destes dirigentes será permitida desde que atuem efetivamente na gestão executiva das mesmas, respeitados como limites máximos os valores praticados pelo mercado na região correspondente a sua área de atuação. A remuneração dos dirigentes será transparente e divulgada anualmente em relatórios públicos.

Comenda

Junior Mochi também apresentou o Projeto de Resolução 100/2023, que institui a Comenda Jô Clemente em alusão a Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla, instituída por meio da Lei Federal 13.585/2017. O título será concedido pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) às pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas, que tenham atuado em todas as áreas de atividade em prol da inclusão das pessoas com deficiência, e que por meio de suas ações, tenham contribuído para o desenvolvimento do Estado, em sessão solene, em dia escolhido na semana que compreende a Semana Nacional da Pessoa com Deficiência, entre os dias 21 e 28 de agosto.