Ordem do Dia: Simplificação do processo de abertura de empresas segue para sanção

Na Ordem do Dia da sessão ordinária desta terça-feira (24), os deputados estaduais aprovaram as 17 matérias pautadas na Ordem do Dia. Um dos destaques é o Projeto de Lei 234 de 2023, do Poder Executivo, que autoriza a implantação do Balcão Único MS Agiliza na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul (Jucems), aprovado em segunda discussão.

O projeto fomentará o empreendedorismo e a redução no tempo da abertura de empresas, concentrando os dados necessários para a formalização em apenas um portal. Os dados serão coletados por meio do Sistema Integrador Estadual e enviados aos demais órgãos que atuam no processo de registro e funcionamento de uma empresa.

O procedimento será implementado, inicialmente, para a abertura de empresas individuais e sociedades limitadas que executem atividades empresariais consideradas de baixo risco. A Jucems, coordenadora e executora do Balcão Único MS Agiliza, deliberará quanto à ampliação dos tipos de pessoas jurídicas que poderão utilizar o sistema.

Segunda discussão

Do Poder Executivo, o Projeto de Lei 174 de 2023 estabelece a obrigatoriedade de implantação do Programa de Integridade às Pessoas Jurídicas de direito privado que celebrarem contratos de obras, de serviços e de fornecimento com a Administração Direta, as autarquias e as fundações do Poder Executivo Estadual, inclusive nas contratações decorrentes de dispensa ou inexigibilidade de licitação, com prazo contratual de, no mínimo, seis meses e valor global igual ou superior a 10%.

Redação final

Projeto de Lei 112 de 2023, de autoria do deputado Renato Câmara (MDB), inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul a Feira de Exposição Japorã Agrishow-Festa da Agricultura Familiar, realizada, anualmente, na semana em que ocorrer o aniversário do município (30 de abril)

Discussão única

Foram aprovados 13 Projetos de Resolução que concedem Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense e Comenda do Mérito Legislativo. Abaixo as personalidades que receberão as honrarias.

60 de 2023, da deputada Lia Nogueira (PSDB) – Saulo Soares Filho

61 de 2023, do deputado Coronel David (PL) – José Natan de Paula Dias

62 de 2023, do deputado Antonio Vaz (Republicanos) – Ramsés Jose Ferreira

63 de 2023, do deputado Antonio Vaz – Letícia Claro Heisler

64 de 2023, do deputado Pedro Kemp (PT) – Padre Agenor Martins da Silva

65 de 2023, do deputado Pedro Kemp – Nelson Ávila Gordin

66 de 2023, do deputado Pedro Kemp – Emmanuel Marinho do Nascimento Filho

67 de 2023, do deputado Pedro Kemp – Luiza Ribeiro Gonçalves

68 de 2023, do deputado Pedrossian Neto (PSD) – Juan Pablo Correa Gossweiler

69 de 2023, do deputado Lidio Lopes (Patriota) – Aristeu Pereira Nantes

70 de 2023, do deputado Lidio Lopes – Aguinaldo dos Santos

71 de 2023, do deputado Lidio Lopes – Rogerio de Souza Torquetti

72 de 2023, do deputado Lidio Lopes – Jean Sérgio Clavisso Fogaça

73 de 2023, do deputado Paulo Corrêa (PSDB) – Lauri Franscisco Paulo