Lei: MS passa a ter Cadastro Estadual de Bicicletas e seus Proprietários

Na edição do Diário Oficial desta terça-feira (14) foi publicada a Lei 6.138 de 2023,  de autoria do deputado Roberto Hashioka (União), que  dispõe sobre o Cadastro Estadual de Bicicletas e seus Proprietários.

Para coletar as informações sobre as bicicletas em circulação em Mato Grosso do Sul, uma ferramenta on-line será disponibilizada pelo site do Governo do Estado. Conforme a nova norma, o Poder Executivo deverá regulamentar a lei.

Dados como o número de série, modelo, cores e acessórios poderão ser inseridos no cadastro. Assim, se a bicicleta for furtada ou roubada, as informações facilitarão sua identificação e devolução, quando recuperada pela polícia.