Proposta determina informação de número de série de bicicleta na nota fiscal

Estabelecimentos que comercializam bicicletas poderão ser obrigados a informar na nota fiscal o número de série do veículo. A determinação consta no Projeto de Lei 327/2023, protocolado na tarde desta terça-feira (21) na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) pelo deputado Junior Mochi (MDB). Conforme a proposta, o documento servirá como comprovante formal de propriedade.

Na justificativa, o deputado afirma que o projeto objetiva intensificar a segurança e facilitar a identificação e recuperação de bicicletas furtadas ou roubadas. “Essa iniciativa fundamenta-se em diversos benefícios sociais, econômicos e de segurança pública”, considera o parlamentar.

Findado o período de pauta para eventual recebimento de emendas, o projeto seguirá para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Caso receba parecer favorável, será analisado e votado nas comissões de mérito e pelo plenário.

Utilidade pública

O deputado Junior Mochi também protocolou, nesta tarde, o Projeto de Lei 328/2023, que declara a utilidade pública da Associação Recreativa União (ARU), com sede em Brasilândia. O parlamentar informa, na justificativa da proposta, que a ARU, fundada em 1982, presta importantes serviços em Brasilândia, “tanto é que já possui o título de utilidade pública municipal”.

O projeto de lei passará por única discussão e votação, conforme prevê o Regimento Interno (Resolução 65/2008) para propostas de declaração de utilidade pública. A votação poderá ser apenas simbólica caso o projeto receba parecer favorável por unanimidade da CCJR.