Marco Legal das Garantias: Ponto de Vista explica nova lei

A próxima edição do Ponto de Vista que estreia nesta quinta-feira (07) na grade de programação da TV Assembleia explica o novo Marco Legal das Garantias, a lei federal 14.711/2023, que estabelece critérios inéditos para a aprovação e execução operações financeiras no Brasil. O entrevistado é o advogado Flávio Jacó Chekerdemian.

Marco Legal – Publicado no final de outubro, a Lei nº 14.711/2023 traz como principal novidade a possibilidade de um mesmo bem imóvel ser dado como garantia em mais de um empréstimo, seja imobiliário ou não. A normal ainda inova com a criação das Instituições Gestoras de Garantias (IGGs), que devem viabilizar a eficácia dos futuros contratos. 

Apresentado pelo jornalista Paulo Radamés, o Ponto de Vista traz as últimas discussões sobre a influência política na construção jurídica estadual e nacional, em entrevistas com advogados e gestores públicos que participam ativamente das atualizações legais em Mato Grosso do Sul. Suas edições são exibidas pelo canal 9 da Claro Net TV, às terças (12h30h), quintas (18h30), e sextas-feiras (7h45) e também aos domingos (22h). Além disso, todas as edições podem ser assistidas pelo Youtube do Legislativo Sul-Mato-Grossense.

Confira abaixo o programa na íntegra: