Ordem do Dia: Seguem à sanção Lei Orçamentária Anual e Plano Plurianual estaduais

Durante a sessão ordinária desta terça-feira (12), da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), os deputados e deputadas aprovaram a redação final do Projeto de Lei – Projeto de Lei 289/2023, que institui o Plano Plurianual (PPA) do Estado para o período de 2024 a 2027. A matéria recebeu parecer favorável da Comissão de Finança e Orçamento e segue a sanção. Também foi aprovado em Redação Final  o Projeto de Lei 290/2023, de autoria do Poder Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do Estado para exercício financeiro de 2024. Com parecer aprovado da Comissão de Finança e Orçamento, a matéria segue à sanção. Saiba mais, clicando aqui. 

Discussão única

Três matérias foram aprovadas em discussão única. Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo 27/2023, de autoria da Mesa Diretora (2023-2024), que aprova o Plano de Aplicação de Recursos do Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul (Fundersul), para o exercício de 2024. A matéria recebeu pareceres favoráveis da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, e da Comissão de Controle da Eficácia Legislativa e Legislação Participativa, e será promulgada pela ALEMS, em seu Diário Oficial Eletrônico.  

Também aprovado o Projeto de Lei 316/2023, de autoria do Professor Rinaldo Modesto (Podemos), que declara a Utilidade Pública do Instituto de Conservação de Animais Silvestres (ICAS), com sede no município de Campo Grande-MS. A matéria recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e segue à sanção. E aprovado o Projeto de Lei 326/2023, de autoria do deputado Coronel David (PL), que declara de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Agricultores Familiar do Município de Rio Negro, no Estado de Mato Grosso do Sul - ASRIO. Com parecer favorável da CCJR, a matéria aprovada segue à sanção.

2ª discussão

Em segunda discussão, foi aprovado o  Projeto de Lei Complementar 15/2023, que altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei Complementar 308, de 30 de maio de 2023, que dispõe sobre a concessão de vantagem pecuniária de natureza indenizatória, a ser paga como retribuição pelo exercício de função de confiança na Casa Militar e na Defesa Civil, nos termos que especifica. A matéria recebeu pareceres favoráveis da Comissão de Serviço Público, Obras, Transporte, Infraestrutura e Administração e da Comissão de Finanças e Orçamento, e segue a sanção.

Também em segunda discussão, foi analisado o Projeto de Lei 89/2023, de autoria do deputado Pedro Kemp (PT), que altera a ementa e dispositivos da Lei Estadual Lei 3.411, de 14 de Agosto de 2007, que "Institui a Semana Estadual da Mulher e dá outras providências". A matéria recebeu pareceres da Comissão de Educação, Cultura, Desporto e da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e Combate à Violência e também segue à sanção.

Por fim, foi aprovado o  Projeto de Lei 242/2023, de autoria do deputado Junior Mochi (MDB) que dá ao Estado de Mato Grosso do Sul o cognome de Estado do Pantanal. Com pareceres favoráveis da Comissão de Serviço Público, Obras, Transporte e Infraestrutura e Administração e da Comissão de Turismo, Indústria e Comércio, a matéria segue à sanção.

Moção de pesar

Em nome da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), foi apresentada e aprovada durante a sessão plenária Moção de Pesar aos familiares de Aldemar Dalbosco (PP) prefeito de Laguna Carapã, que faleceu na última quinta-feira (8), aos 67 anos.