Projeto de lei proíbe exigência de comprovante de vacinação contra Covid em MS

Em uma iniciativa que visa respeitar a diversidade de opiniões e garantir o respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos, o deputado estadual João Henrique (PL/MS) protocolou hoje (05.02) projeto de lei que proíbe a exigência de apresentação do cartão de vacinação contra a Covid-19 para acesso a locais públicos ou privados no Estado de Mato Grosso do Sul.

A proposta apresentada hoje (05/02/24) pelo parlamentar bolsonarista, visa vedar a exigência de comprovante de vacinação contra a Covid-19 para acesso a locais públicos ou privados em Mato Grosso do Sul e assegurar o direito de escolha dos cidadãos que optarem por não se vacinar, respeitando suas decisões e promovendo a igualdade de acesso.

“É preciso respeitar a liberdade de cada um se vacinar ou não contra o coronavírus. A nossa intenção é garantir o direito de ir e vir do cidadão”, destaca o deputado.

Além da proibição da exigência do comprovante de vacinação, o projeto de lei veda qualquer medida coercitiva que estabeleça punições pela não vacinação, seja ao menor de idade ou a seus pais ou responsáveis.

O deputado fundamenta o projeto no art. 24, XII e XV, da Constituição Federal, que autoriza estados a legislarem sobre saúde e proteção à infância e juventude. Considerando o atual índice de vacinação em Mato Grosso do Sul, que atinge aproximadamente 80% da população, o deputado argumenta que não há justificativa para restringir o acesso a locais com base nessa exigência.

A proposta conta com o apoio do Conselho Federal de Medicina, que se posicionou contra a obrigatoriedade da vacinação, considerando as preocupações de profissionais da saúde sobre os possíveis efeitos, especialmente entre o público infantil.