Projeto revoga utilidade pública para entidade se qualificar como Oscip

Começou a tramitar nesta quinta-feira (22), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), o Projeto de Lei 32/2024, do deputado Roberto Hashioka (União). A proposta revoga a Lei 3.099/2005, que declara de utilidade pública estadual a União do Pessoal Inativo da Marinha do Brasil em Mato Grosso do Sul. A revogação é parte do processo para que a entidade possa se qualificar como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip).

Como a entidade solicitou ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (Senajus) a qualificação como Oscip, precisa dispensar a condição de utilidade pública estadual. Isso porque não se pode ter, cumulativamente, os títulos de utilidade pública e de Oscip. Esse entendimento está em documento da Secretaria de Estado de Assistência Social e do Direitos Humanos (SEAD), anexo ao projeto.

Após apresentação em plenário, prevista para a sessão de terça-feira, dia 27, o projeto seguirá para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Se o parecer for favorável quanto à constitucionalidade e outros aspectos legais, a proposta segue tramitando com votações nas comissões de mérito e em sessões plenárias.