Meio ambiente e saúde são os temas de duas propostas em tramitação na ALEMS

Tramitam na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) duas matérias de autoria do deputado Jamilson Name (PSDB). Ambas propostas seguem para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). O Projeto de Lei 34/2024 dispõe sobre a criação e manutenção em ambiente doméstico, de aves exóticas e domésticas para fins ornamentais, de canto ou como animal de estimação em todo o Estado de Mato Grosso do Sul. 

O projeto assegurada a criação e a manutenção, sob cuidados humanos, de aves de espécies exóticas e domésticas, para fins ornamentais, de canto ou como animal de estimação em todo o Estado de Mato Grosso do Sul, devendo o poder público estimular a formação, o funcionamento e construção de criadouros para fins econômicos sendo esta atividade ou empreendimento não considerada potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente.

"Recebemos da Federação Ornitológica do Brasil [FOB], uma solicitação no sentido de se viabilizar a edição de uma lei que normatize a criação e manutenção em ambiente doméstico, de aves exóticas e domésticas para fins ornamentais, de canto ou como animal de estimação, em Mato Grosso do Sul", justificou Jamilson Name.

Saúde

Já o Projeto de Lei 35/2024 torna obrigatória a divulgação do elenco de medicamentos e insumos do Programa Farmácia Popular do Brasil distribuídos gratuitamente e subsidiados a população, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), nos locais que menciona. As farmácias conveniadas ao Programa Farmácia Popular do Brasil, as Unidades Básicas de Saúde (UBS) e as Unidades Básicas de Saúde da Família (BSF), deverão, obrigatoriamente, afixar em local de fácil acesso e visualização, o elenco de medicamentos e insumos do Programa Farmácia Popular do Brasil, distribuídos gratuitamente e subsidiados à população pelo SUS.

"O objetivo é tornar público à população o elenco completo de medicamentos e insumos do Programa Farmácia Popular do Brasil, distribuídos gratuitamente e subsidiados a população, pelo SUS, pois inúmeros cidadãos desconhecem esse Programa e seus benefícios", explicou o deputado Jamilson Name, autor da matéria.