Mudanças na legislação da Procuradoria-Geral do Estado passam na CCJR

Com quatro projetos distribuídos nesta manhã (29), na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) foram relatadas três matérias, todas receberam pareceres favoráveis à tramitação na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS). 

A deputada Mara Caseiro (PSDB) cumprimentou a procuradora-geral do Estado, dra. Ana Carolina Ali Garcia, representados os procuradores e procuradoras presentes, e relatou o Projeto de Lei Complementar 3/2024, de autoria do Poder Executivo, que altera a redação e acrescenta dispositivos na Lei Complementar Estadual 95, de 26 de dezembro de 2001, e acrescenta dispositivo na Lei Complementar 155, de 9 de dezembro de 2011, nos termos que especifica.

Entre os objetivos das mudanças estão disciplinar as funções gratificadas de Chefe de Procuradoria ou de Coordenadoria Jurídica, para que possam ser transformadas em funções de Subchefe de Procuradoria ou de Coordenadoria Jurídica, cuja retribuição é menor, por desmembramento ou fusão, por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo, sem aumento de despesa. A medida visa ao atendimento das necessidades institucionais, permitindo a readequação dos quantitativos sem aumento de despesa, em abono à boa gestão administrativa.

Relatado pelo deputado Antonio Vaz (Republicanos), o Projeto de Lei 106/2024, de autoria do deputado Junior Mochi (MDB), que institui o Dia Estadual dos Agentes de Segurança Viária, a ser comemorado, anualmente, no dia 16 de maio.

O deputado Pedrossian Neto (PSD) relatou o Projeto de Lei 88/2024, de autoria do deputado Paulo Corrêa (PSDB), que declara de Utilidade Pública Estadual o Centro de Tradições Gaúchas Nova Querência, localizado em Maracaju, município de Mato Grosso do Sul.