Pedrossian Neto formaliza representação no MPE após ligações ilegais com oferta de produto

Os deputados Pedrossian Neto e Paulo Duarte protocolaram uma representação no MPE (Ministério Público Estadual), devido ao descumprimento da lei que proíbe ligações automatizadas de telemarketing, com oferta de produtos e serviços em Mato Grosso do Sul.

A legislação, de autoria do deputado Pedrossian Neto, é válida desde o dia 7 de maio de 2024. Mesmo assim, consumidores relatam que as ligações insistentes continuam. 

À Procuradoria-Geral de Justiça de Mato Grosso do Sul, os deputados apontaram que, segundo o relato de consumidores, as ligações têm sido feitas de segunda a segunda, “a qualquer hora do dia”, causando incômodos. 

O pedido formalizado no MPE inclui a notificação de empresas de telefonia e a aplicação de penalidades estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor.