Propostas atualizam o Estatuto e o Plano de Cargos e Carreira da ALEMS

O Estatuto e o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos do Poder Legislativo do Estado de Mato Grosso do Sul deverão ser atualizados, conforme dispõem, respectivamente, os Projetos de Lei 152/2024 e 153/2024, protocolados nesta terça-feira (9) pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa (ALEMS).

Entre as mudanças no Estatuto, estão a equiparação de encargos especiais entre os servidores efetivos e os comissionados e a ampliação dos direitos das servidoras gestantes. Já o Plano de Cargos e Carreiras prevê reformulação do quadro de pessoal, que resultará em redução de 46% no número de cargos efetivos na Casa de Leis.

As revisões do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração e do Estatuto ocorrem após 12 anos de vigência das Leis 4.090 e 4.091, de 28 de setembro de 2011, que instituíram, respectivamente, as duas normativas. As propostas, que devem ser votadas antes do recesso parlamentar, resultam do trabalho de comissão de servidores, que realizou os estudos e elaborou as atualizações das duas leis. Entre os integrantes da comissão, havia representantes indicados pelo Sindicado dos Servidores da ALEMS (Sisalms).  

“O presente projeto buscou evitar repetições normativas desnecessárias entre o novo plano de cargos e o estatuto, direcionando cada norma para seu escopo específico e prevenindo conflitos entre as duas legislações”, afirma a Mesa na justificativa da proposta. “Além disso, o projeto prevê a normatização de diversos regulamentos, resultando em uma ‘espécie de codificação’ abrangente dos direitos dos servidores em apenas duas normas: o estatuto e o plano de cargos”, acrescenta.

Estatuto

Entre as alterações do Estatuto, está a “correção de antiga distorção que diferenciava o percentual dos encargos especiais entre os servidores efetivos e os servidores comissionados”. Esses percentuais serão equiparados, o que ocorrerá gradualmente.

Outra mudança diz respeito à ampliação dos direitos das servidoras gestantes e àquelas que adotarem ou obtiverem a guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente. A licença, de 120 dias, conforme previsto a Lei 4.091/2011, aumentará para 180 dias, sem a necessidade de pedido administrativo para prorrogação.

Plano

Em relação ao Plano de Cargos, Carreira e Remuneração é proposta a restruturação do quadro de pessoal, resultando em redução significativa da quantidade de servidores. “Estamos propondo a extinção imediata de 371 cargos efetivos, além de mais 54 cargos que serão gradualmente extintos à medida que vagarem, totalizando uma redução de 425 cargos. Essa medida resultará em uma economia mensal de R$ 1.996.018,22 em despesas autorizadas”, diz o texto da justificativa do projeto.

Tramitação

Os dois projetos devem ser apresentados na sessão plenária desta quarta-feira (10). Todo o trâmite deve ser realizado até a próxima semana e as duas propostas votadas em Plenário antes do recesso, que tem início no dia 17 deste mês.

(Matéria atualizada às 18h10 para acréscimo de informações)