Ação de Inconstitucionalidade contra lei de Paulo Duarte é julgada improcedente pelo STF
Com aval do STF, Lei nº 5.885/2022, de autoria do deputado estadual Paulo Duarte, continua a valer em Mato Grosso do Sul.
19/08/2024 - 10:55
Por: Miriam Ibanhes/Assessoria parlamentar
Foto:
Assessoria/Gabinete Deputado Estadual Paulo Duarte
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Crédito obrigatório para as fotografias, no formato Nome do fotógrafo/ALEMS.
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