Paulo Duarte solicita fiscalização do Procon após validação da Lei 5.885/22 pelo STF
Por competência concorrente, Estado pode legislar nas questões que afetam o consumidor sem afetar competência privativa da União.
21/08/2024 - 10:35
Por: Miriam Ibanhes/Assessoria parlamentar
Foto:
Luciana Nassar e Wagner Guimarães/Alems
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Crédito obrigatório para as fotografias, no formato Nome do fotógrafo/ALEMS.
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