Projeto institui programa “Veículo Legal MS” para regularização durante abordagem

Programa, denominado “Veículo Legal”, pode ser instituído em Mato Grosso do Sul com o objetivo de possibilitar a regularização de débitos no momento da abordagem. A medida é estabelecida no Projeto de Lei 185/2024, apresentado pelo deputado Paulo Corrêa (PSDB), 1º Secretário da Assembleia Legislativa (ALEMS), nesta quarta-feira (28), durante sessão plenária do Parlamento. 

De acordo com a proposta, o proprietário ou condutor de veículo automotor terá o direito, durante a abordagem, de regularizar débitos relativos à taxa de licenciamento e ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). O pagamento poderá ser feito por meio de sistema bancário eletrônico, visando evitar sua remoção nas situações em que a autoridade constatar, como irregularidade, exclusivamente a falta de pagamento desses débitos.

“A remoção acaba elevando os custos para regularização, pois deverá o proprietário arcar com os custos da remoção e das diárias da guarda do veículo”, afirma o deputado na justificativa do projeto. “Vivemos em uma era em que as ferramentas tecnológicas são meios disponíveis que facilitam, inclusive, o acesso a rede bancária, o que possibilita que pagamentos sejam feitos de forma rápida, eficiente e em qualquer lugar”, acrescenta.

Passado o período de pauta para eventual recebimento de emendas, o projeto seguirá para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Caso receba parecer favorável, continuará tramitando com votações nas comissões de mérito e em sessões plenárias.