Executivo encaminha ratificação ao Protocolo de Intenções do Consórcio do Brasil Central

Entre as quatro matérias encaminhadas à Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) pelo Poder Executivo, o Projeto de Lei 182/2024, ratifica o acréscimo de dispositivo ao Protocolo de Intenções do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento do Brasil Central, ratificado e publicado com a Lei 4.755, de 5 de novembro de 2015. O objetivo é permitir que o Consórcio possa promover auxílio humanitário, mediante aprovação da Assembleia Geral dos Governadores do Distrito Federal e dos Estados signatários, e por rateio a ser promovido pelos entes federados consorciados que optarem por contribuir em situações de grave calamidade pública por meio do BrC. Os projetos seguem para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).

Autorização

Os demais projetos em tramitação na ALEMS, de autoria do Poder Executivo, são para autorizar doação de áreas em Mato Grosso do Sul (ALEMS). O Projeto de Lei 183/2024 autoriza o Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio do Poder Executivo Estadual, a doar, com encargos, ao município de Camapuã-MS, o imóvel de sua propriedade que especifica, e dá outras providências. O motivo da doação é a regularização da utilização do imóvel em que funcionava a extinta Escola Estadual Abadia Faustino e Inácio, e onde está instalada e em funcionamento a sede da Secretaria Municipal de Assistência Social, que presta proteção social a famílias e a indivíduos em situação de risco e de vulnerabilidade social.

O Projeto de Lei 184/2024 autoriza o Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio do Poder Executivo Estadual, a doar, com encargos, ao município de Coxim-MS, o imóvel de sua propriedade que especifica, e dá outras providências. O pedido de doação definitiva do imóvel objeto da matrícula 2.183, é para transferir ao município de Coxim a propriedade do imóvel e das construções onde está instalada a Escola Estadual Semiramis Carlota Benevides da Rocha - Extensão Piracema, que desde o ano de 2022, atende somente estudantes da Rede Municipal de Ensino de Coxim sob a denominação de Escola Municipal Marechal Rondon - Extensão Piracema.

A última matéria foi o Projeto de Lei 187/2024, que tem o objetivo de buscar autorização legislativa para que o Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio do Poder Executivo Estadual, possa doar, com encargos, ao Município de Sonora-MS os imóveis urbanos de sua propriedade, para fins de regularização dominial da propriedade dos imóveis onde foram construídas e estão em funcionamento as sedes dos Poderes Executivo e Legislativo daquela municipalidade.