Propostas estabelecem regras para agentes públicos estaduais e municipais

Começaram a tramitar nesta terça-feira (10) na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) duas propostas, de autoria do deputado João Hentique (PL), que criam regras para agentes públicos estaduais e municipais. Um projeto determina a obrigatoriedade de realização de exames toxicológicos; e o outro trata sobre publicização de informações de agentes públicos com contas irregulares ou declarados inelegíveis.

De acordo com a Projeto de Lei 201/2024, torna-se obrigatória a realização de exames toxicológicos periódicos para os seguintes agentes políticos: governador e vice-governador do Estado; secretários estaduais e seus respectivos substitutos diretos; prefeitos e vice-prefeitos dos municípios; e vereadores e deputados estaduais. Esses exames deverão ser feitos a cada dois anos em laboratórios credenciados pelos órgãos de saúde pública do Estado.

“Em um contexto onde a transparência e a ética são cada vez mais exigidas, a realização de exames toxicológicos para agentes políticos emerge como uma prática importante para assegurar que aqueles que ocupam cargos públicos estejam aptos para desempenhar suas funções de maneira responsável”, afirma o deputado João Henrique na justificativa do projeto.

Já o Projeto de Lei 202/2024 “estabelece normas para assegurar a transparência e a publicidade de informações sobre agentes públicos com contas irregulares ou declarados inelegíveis, conforme decisões do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) e das demais autoridades competentes”.

De acordo com o parlamentar, a proposta objetiva “densificar, no âmbito da Administração Pública, os princípios da boa-fé, da moralidade e da publicidade administrativa por meio das externalidades positivas que a transparência proporcionará para sociedade sul-mato-grossense com a possibilidade de acessar digitalmente o ‘Portal Público do Julgamento das Contas’ de cada agente político, gestor e ex-gestor público”.

Os projetos foram apresentados na sessão ordinária desta terça-feira. Ficarão em período de pauta para eventual recebimento de emendas e, depois, seguirão para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Caso tenham pareceres favoráveis, continuam tramitando com análises e votações nas comissões de mérito e em sessões plenárias.