Matéria que protege os direitos dos consumidores será votada nesta terça

Na manhã desta terça-feira (15), na sessão ordinária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), os deputados analisarão projeto que versa sobre direitos dos consumidores durante a campanha promocional conhecida como Black Friday. Outras três matérias, pautados pela Ordem do Dia, serão apreciadas. A sessão plenária tem início às 9h e pode ser acompanhada presencialmente ou por meio dos canais de comunicação da Casa de Leis.

Em segunda discussão os parlamentares apreciarão dois projetos de lei. O Projeto de Lei 51/2024, de autoria do deputado estadual Junior Mochi (MDB), dispõe sobre as práticas e condutas em temporadas de compras no estilo black friday, nos estabelecimentos comerciais do estado de Mato Grosso do Sul. De acordo com a proposição, os estabelecimentos devem fazer as promoções com transparência, apresentando os descontos de forma correta e verdadeira. Os preços promocionais da temporada de compras do estilo Black Friday e os preços tradicionalmente praticados pelos estabelecimentos comerciais devem ser apresentados com clareza ao consumidor, sendo vedado o aumento falso dos preços para valorização ilusória do desconto.

E o Projeto de Lei 183/2024, do Poder Executivo, autoriza o Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio do Poder Executivo Estadual a doar, com encargos, ao Município de Camapuã-MS, o imóvel de sua propriedade que especifica.

Os deputados apreciarão também a redação final do Projeto de Lei 352/2023, de autoria do deputado Professor Rinaldo Modesto (Podemos), que trata sobre a divulgação do Serviço de Denúncia de Violação dos direitos Humanos (Disque 100) e dos números de plantões dos Conselhos Tutelares, e dá outras providências.Conforme o projeto, a divulgação do Disque 100 torna-se obrigatória nos estabelecimentos públicos e privados no Estado de Mato Grosso do Sul, entre eles as unidades escolares de ensino médio e superior, as unidades de saúde, englobando os hospitais e clínicas médicas, eventos e shows, bares, restaurantes lanchonetes e similares, mercados, feiras e shoppings de qualquer porte.

Em discussão única os parlamentares votarão o Projeto de Lei 198/2024, do Poder Judiciário, que dá denominação ao edifício do Fórum da comarca de Bela Vista.

Serviço

As sessões plenárias podem ser acompanhadas presencialmente ou pela transmissão ao vivo dos canais oficiais da Casa de Leis:  TV ALEMS no canal 7.2, sinal aberto, canal 9 da Claro NET TV, ou ainda no link TV ALEMS; Rádio ALEMS FM 105.5, sinal aberto, ou no link Rádio ALEMS.