Projetos de adequações de lei e de homenagens estão previstos para votação de hoje

Os deputados votam, na manhã desta quinta-feira (17) na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), 81 matérias previstas pela Ordem do Dia. A sessão tem início às 9h e pode ser acompanhada presencialmente ou por meio dos canais de Comunicação do Parlamento. A pauta de votação está disponível neste link.

Em segunda discussão os deputados votarão o Projeto de Lei 214/2024, do Poder Judiciário, que cria Vara Judicial na estrutura do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul e promove alterações na Lei n.º 1.511, de 5 de julho de 1994.

Em primeira discussão serão apreciados três projetos do Poder Executivo. O Projeto de Lei Complementar 9/2024 altera a redação de dispositivo da Lei Complementar nº 114, de 19 de dezembro de 2005, nos termos que especifica. O objetivo é alterar a redação que dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul, visando à adequação das exigências previstas na legislação federal para o ingresso nos cargos de Agente de Polícia Judiciária e de Agente de Polícia Científica.

O Projeto de Lei 208/2024 acrescenta dispositivos à Lei nº 1.102, de 10 de outubro de 1990, e dá outras providências. A proposta sugere a adequação da norma vigente às novas regras constitucionais para regulamentação do auxílio-invalidez, transferindo da Lei 3.150/2005, que institui o Regime Próprio de Previdência Socia (RPPS, denominado MSPREV), para a Lei 1.102, de 10 de outubro de 1990, conhecida como Estatuto do Servidor Público do Estado de Mato Grosso do Sul, para atender a notificação e evitar a obstaculização da emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária.

E o Projeto de Lei 209/2024 altera a redação das Tabelas II constantes dos Anexos I e III da Lei nº 5.175, de 6 de abril de 2018, que dispõe sobre a reorganização das carreiras Gestão do Sistema Único de Saúde e Gestão de Serviços Hospitalares do Grupo Saúde Pública. Entre os objetivos está a adequação do quadro de vagas de cargos efetivos da carreira Gestão de Serviços Hospitalares vinculados à Fundação de Serviços da Saúde de Mato Grosso do Sul (Funsau), constantes na Tabela II do Anexo I, da Lei 5.175/2018 2018, em razão da necessidade de aumentar o número de vagas para os cargos de profissionais de serviços hospitalares e de técnicos de serviços hospitalares, para atender as vagas de escalas para assistência direta e indireta ao paciente, decorrente do aumento da demanda de serviços, entre outras.

Em discussão única, os parlamentares votarão 77 projetos de resolução referentes às concessões de Títulos de Cidadão Sul-mato-grossense e de Comendas do Mérito Legislativo. Os projetos pautados para a votação estão disponíveis na Ordem do Dia ou no Diário Oficial do Parlamento do dia 16 de outubro, páginas 3 à 10. 

Serviço

As sessões plenárias podem ser acompanhadas presencialmente ou pela transmissão ao vivo dos canais oficiais da Casa de Leis:  TV ALEMS no canal 7.2, sinal aberto, canal 9 da Claro NET TV, ou ainda no link TV ALEMS; Rádio ALEMS FM 105.5, sinal aberto, ou no link Rádio ALEMS.