Prorrogação de prazo para regularizar créditos tributários de ICMS e ITCD passa pela CCJR

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) aprovou, em reunião nesta quarta-feira (30), parecer pela constitucionalidade do Projeto de Lei 239 de 2024, do Poder Executivo, que visa prorrogar, para até 13 de dezembro, as formas excepcionais de pagamento ou de parcelamento de créditos tributários relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e ao Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de quaisquer bens ou direitos (ITCD), correspondentes a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2023.

A proposta autoriza também a prorrogação, para até 13 de dezembro deste ano, dos prazos para o pagamento, pelo contribuinte, da parcela única ou, no caso de parcelamento, da primeira parcela, de créditos tributários, bem como do prazo para entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD) ou de quaisquer informações previstas na legislação tributária, relativas a fatos cujo prazo original de entrega tenha vencido até 31 de outubro.

Confira as demais matérias relatadas por Mara Caseiro (PSDB), Junior Mochi (MDB), Antonio Vaz (Republicanos), Pedrossian Neto (PSD) e Caravina (PSDB).

Pareceres favoráveis

Projeto de Lei 234 de 2024, do Executivo, visa justar disposições às orientações do Comitê Gestor da Bolsa-Atleta e Bolsa Técnico, por meio do acréscimo de novas categorias a serem beneficiadas pelo programa e para prever o percentual mínimo de benefício que será destinado a cada gênero, a fim de evitar desigualdades e demandas judiciais.

Também do governo, o Projeto de Lei 230 de 2024 autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), com garantia da União, destinada ao financiamento parcial do Programa "Rodar MS". A captação de recurso limita-se a US$ 200 milhões.

Emenda ao Projeto de Lei 215 de 2024, de autoria do deputado Caravina (PSDB), que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul, o Dia Estadual da Mulher Música-Instrumentista.

Projeto de Lei 212 de 2024, do Poder Judiciário, dá denominação ao edifício do Fórum e à sala do Tribunal do Júri, ambos da Comarca de Bataguassu.

Pareceres contrários

Em razão de vício de iniciativa, foi arquivado o Projeto de Lei 181 de 2024, de autoria do deputado Lucas de Lima (Sem Partido), que equipara as malformações congênitas fissura labiopalatina e outras anomalias craniofaciais, para efeitos jurídicos.

Pedido de vista

Foi pedido vista ao Projeto de Lei 201 de 2024, do deputado João Henrique (PL), que torna obrigatória a realização de exames toxicológicos periódicos para agentes políticos, recebeu parecer pela não tramitação por violar direito à privacidade.