Proposta amplia o número de juízes auxiliares da Corregedoria-Geral de Justiça

O número de juízes auxiliares da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul poderá aumentar. É o que estabelece o Projeto de Lei 266/2024, recebido, nesta terça-feira (19), pela Assembleia Legislativa. A proposta altera a Lei 1.511/1994 para ampliar de dois para três o quantitativo de juízes auxiliares.

“Cumpre destacar que desde 1994 o número de juízes auxiliares permanece inalterado, com apenas dois magistrados. Entretanto, o volume e a complexidade das atribuições cresceram substancialmente, incluindo atividades judiciais e extrajudiciais, gestão de sistemas, cadastro de peritos e gerência de leilões de bens apreendidos, entre outros”, argumenta o desembargador Dorival Renato Pavan, presidente em exercício do Tribunal de Justiça (TJMS), em mensagem anexa à proposta.

Ainda de acordo com a mensagem, o número de processos ativos e expedientes criados aumentou 82,7%, de 14.560 em 2017/2018 para 26.601 em 2021/2022. “Tal crescimento expõe a dificuldade dos magistrados auxiliares em dar conta das atribuições com a agilidade e a qualidade necessárias, sem houvesse uma adequação da estrutura de apoio ao aludido órgão correcional”, acrescenta o magistrado.

O projeto pode tramitar em regime de urgência, conforme solicitação do Poder Judiciário. Assim, poderá seguir rito que dispensa os mesmos prazos regimentais de outras proposições.