Em extraordinária, CCJR analisa oito projetos, sendo dois de habitação

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) se reuniu nesta quinta-feira (28), de forma extraordinária, para distribuição e análise de projetos que deram entrada na Casa de Leis, dando foco aos projetos do Poder Executivo para limpar a pauta de fim de ano com celeridade, explicou a presidente Mara Caseiro (PSDB). A pauta fica disponível neste link. 

Favoráveis

A presidente devolveu o Projeto de Lei 265 de 2024, do Poder Executivo, que dispõe sobre a autorização de concessão de benefício fiscal com fundamento na Lei Complementar Estadual nº 93, de 5 de novembro de 2001, e na Lei Estadual nº 4.049, de 30 de junho de 2011, aos estabelecimentos e às operações que especifica, e dá outras providências, no que tange conceder benefícios fiscais a indústrias do ramo alimentício, com a justificativa do Governo do estímulo a criação de emprego e renda. Com a aprovação do relatório favorável, a matéria segue expediente para Ordem do Dia.

Mara também devolveu o Projeto de Lei 261 de 2024, também do Executivo, que acrescenta e altera a redação de dispositivos da Lei nº 4.991, de 7 de julho de 2017, que autoriza a Agência de Habitação Popular do Estado de Mato Grosso do Sul (Agehab) a doar, com encargo, lotes de terreno de sua propriedade a beneficiários do Programa de Produção e Adequação Habitacional Integrada e Fomento ao Desenvolvimento Urbano do Estado, no que tange estabelecer que os usuários deverão usar exclusivamente para moradia por dois anos, sob pena de devolução automática para a Agehab. Por unanimidade, segue à Ordem do Dia.

O deputado Junior Mochi (MDB) devolveu três projetos. Projeto de Lei Complementar (PLC) 016 de 2024, do Poder Executivo, que altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 230, de 9 de dezembro de 2016, nos termos que menciona, e dá outras providências, no que tange a reorganização e modernização da carreira de auditor do Estado para eficiência e valorização dessa categoria. Com parecer favorável e votos unânimes dos presentes, a proposta segue à Ordem do Dia.

Segunda proposta do Executivo, Projeto de Lei 262 de 2024, acrescenta e altera a redação de dispositivos da Lei nº 5.143, de 27 de dezembro de 2017, nos termos que menciona, e dá outras providências, trata de doação de imóvel de habitação social pela Agência de Habitação Popular do Estado de Mato Grosso do Sul (Agehab). Segundo o relator, a matéria envolve o âmbito do Minha Casa Minha Vida, no município de Dourados, com autorização para novo chamamento público e readequação de disposições legais. Aprovado o relatório favorável, vai à Ordem do Dia.

O deputado ainda devolveu o Projeto de Lei 266 de 2024, do Poder Judiciário, que modifica o § 2° do art. 21 da Lei nº 1.511, de 5 de julho de 1994 - Código de Organização e Divisão Judiciárias. Segundo Mochi a intenção é organizar secretarias, ampliando de dois para três os juízes auxiliares da Corregedoria-Geral de Justiça, devido a alta demanda de processos. Também segue à Ordem do Dia para votação em primeira discussão.

Pedro Caravina (PSDB) devolveu o Projeto de Lei Complementar 15 de 2024, com a incorporação de duas emendas. A proposta altera a redação e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 87, de 31 de janeiro de 2000, que dispõe sobre o Estatuto dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências, visando atender as necessidades da estrutura educacional, aprimorando cargos, regramentos de conduta e convocação. Aprovado o relatório favorável, segue à Ordem do Dia.

Vistas

Caravina ainda devolveu o Projeto de Lei 257 de 2024, que altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 6.032, de 26 de dezembro de 2022, na forma que especifica, e dá outras providências, no que tange descontos em juros, multas e encargos legais a créditos de difícil recuperação, ou seja, refis para possibilitar o Estado a receber o recurso e o cidadão quitar suas dívidas com até 60% de descontos. Mochi pediu vistas do projeto e deve devolver na próxima reunião.

A presidente Mara Caseiro também pediu vistas ao relatório de Pedro Pedrossian (PSD) ao Projeto de Lei 264 de 2024, do Poder Executivo, que altera a redação de dispositivos da Lei nº 3.946, de 11 de agosto de 2010, nos termos que menciona, no que tange o tratamento aos dados pessoais captados pela administração pública no âmbito da Educação, conforme preconiza a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).