Prestação de contas: Poderes informam gastos com pessoal dentro dos limites da lei
As despesas com o pagamento dos servidores públicos de Mato Grosso do Sul nos últimos 12 meses, encerrados em agosto deste ano, ficaram dentro dos percentuais estabelecidos pela Lei Complementar 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Os resultados foram apresentados na tarde desta quarta-feira (4) em audiência pública realizada na Assembleia Legislativa pela Comissão Permanente de Acompanhamento da Execução Orçamentária. 
Durante a reunião, presidida pelo deputado Caravina (PSDB), vice-presidente da Comissão, técnicos e gestores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Tribunal de Contas (TCE-MS), Ministério Público (MPMS) e da Defensoria Pública (DPGE-MS) apresentaram relatórios de gestão fiscal relativos ao segundo quadrimestre, com informações de valores dos últimos 12 meses findados em agosto. Nesse período (de setembro de 2023 a agosto deste ano), a Receita Corrente Líquida (RCL) do Estado correspondeu a R$ 20,44 bilhões, alta de 7,4% na comparação com igual intervalo do exercício anterior, de R$ 19,031 bilhões.
De acordo com a LRF, a despesa total com pessoal não pode exceder, em se tratando dos Estados, 60% da RCL. Esse percentual é assim distribuído entre os Poderes da esfera estadual: 49% para o Executivo, 6% para o Judiciário, 3% para o Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas, e 2% para o Ministério Público.
Dos Poderes, apenas o Executivo teve despesa com a folha de pagamento acima do limite de alerta (de 44,10%), ficando, no entanto, abaixo do limite prudencial (de 46,55%) e do limite máximo (de 49,00%). Conforme explanação feita pela superintendente de Contabilidade Geral do Estado, Oraide Serafim Baptista Katayama, a despesa total com pessoal no segundo quadrimestre foi de R$ 9,3 bilhões, aumento de 18% em relação a mesmo período de 2023, com valor de R$ 7,87 bilhões. Esse dispêndio equivaleu a 45,85% da receita corrente líquida.
Os resultados do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) foram apresentados pelo diretor da Secretaria de Finanças do órgão, Gilberto Cavalcante. Conforme o diretor, a despesa total com pessoal, no segundo quadrimestre de 2024, foi de R$ 1,01 bilhão, elevação de 12,9% em relação ao que o Tribunal destinou ao pagamento de seus servidores em igual período do ano anterior (R$ 895,25 milhões). Mesmo com a alta, o valor correspondeu a 4,98% da RCL. Esse índice é inferior aos limites de alerta (5,4%), prudencial (5,7%) e máximo (6%).
Pelo MPMS, o promotor Justiça Luiz Gustavo Camacho Tercariol, informou desembolso total com pessoal de R$ 294,68 milhões nos 12 últimos meses que se encerraram em agosto deste ano. O índice do período foi de 1,45% da RCL, abaixo, portanto dos limites de alerta (1,80%), prudencial (1,90%) e máximo (2%).
A Defensoria Pública também teve despesa com a folha conforme determinação legal. Segundo o relatório apresentado pelo contador de Finanças da DPMS, Bruno Delmondes Xavier, o gasto com pessoal totalizou, no segundo quadrimestre deste ano, R$ 204,75 milhões. O valor corresponde a 1,01% da RCL, índice que está em conformidade com LRF.
Igual índice, de 1,01%, registrou a Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), segundo apresentação feita pelo secretário de Finanças e Orçamento da Casa de Leis, Jericó Vieira de Matos. O Parlamento contabilizou despesa total com pessoal de R$ 204,058 milhões no segundo quadrimestre de 2024. O valor correspondeu a percentual da receita corrente líquida inferior aos limites de alerta (1,51%), prudencial (1,59%) e máximo (1,68%).
O secretário também mencionou aprovações recentes das Leis 6.278/2024 e 6.279/2024, que dispõem, respectivamente, sobre o Estatuto e sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do Poder Legislativo. Jericó informou, ainda, que está andamento estudo para realização de concurso público para preenchimento de cargos na ALEMS.
O TCE-MS também atende aos dispositivos da LRF, conforme relatório apresentado pela chefe da Coordenadoria de Orçamento e Contabilidade do órgão. Nos últimos 12 meses, fechados em agosto de 2024, o TCE-MS desembolsou o total de R$ 192,996 milhões com os seus servidores. Esse valor correspondeu ao índice de 0,95% da receita corrente líquida do período. O percentual ficou abaixo dos limites de alerta (1,19%), prudencial (1,25%) e máximo (1,32%).
Ao fim da reunião, o deputado Caravina reforçou que, à exceção do Executivo, cujo índice está acima do limite de alerta, todos os Poderes e órgãos tiveram resultados abaixo dos limites mínimos. Também destacou o papel da audiência na transparência quanto ao uso do dinheiro público. “A presente audiência pública é um instrumento previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal, de fundamental importância no atual cenário econômico brasileiro. O objetivo é resguardar o patrimônio público, bem como prestar contas diretamente à população através da transmissão ao vivo, demostrando como é utilizado o dinheiro público”, destacou o parlamentar.
O deputado Pedrossian Neto (PSD), que preside a Comissão de Finanças e Orçamento da ALEMS, também participou da audiência.
Serviço:
Confira, nos links abaixo, os relatórios na íntegra:
Veja, na íntegra, a audiência pública:
Crédito obrigatório para as fotografias, no formato Nome do fotógrafo/ALEMS.
