Projeto concede reajuste setorial aos servidores da Fiscalização e Gestão Ambiental

Foi encaminhado à Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) o Projeto de Lei 287/2024, de autoria do Poder Executivo, que altera a redação do Anexo V da Lei 4.488, de 3 de abril de 2014, nos termos que menciona. A matéria segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).

O objetivo é conceder reajuste setorial aos servidores da carreira Fiscalização e Gestão Ambiental. As alterações nas tabelas buscam proporcionar um melhor alinhamento na remuneração dos integrantes da carreira, em relação às de outras carreiras enquadradas no sistema remuneratório de subsídio.

"A proposta apresentada também pretende corrigir diferenças remuneratórias, bem como atrair novos interessados em ingressar na carreira Fiscalização e Gestão Ambiental, uma vez que o Estado tem como política pública investir na atração, na seleção e na capacitação de pessoal para integrar os seus quadros de servidores efetivos", traz a justificativa da matéria.