Projeto cria Programa Militar de Pecúlio Especial em Mato Grosso do Sul

Tramita na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei 66/2024, de autoria do deputado João Henrique (PL), que cria o Programa Militar de Pecúlio Especial – PMPE, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências. O projeto segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).

O Programa Militar de Pecúlio Especial – PMPE é destinado aos policiais militares da ativa do Estado, e será operacionalizado pela Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública. Consiste no desconto no holerite dos participantes do programa, resultando em benefício a ser pago como indenização aos beneficiários do policial militar em caso de falecimento.

O Pecúlio Especial será concedido aos beneficiários do policial militar falecido, independentemente da causa de morte. A participação no programa é opcional, podendo o policial militar solicitar a entrada ou saída a qualquer momento. O desconto mensal referente ao programa será realizado diretamente no holerite dos policiais militares participantes, de forma voluntária, no valor de até uma Unidade Fiscal do Estado de Mato Grosso do Sul – UFERMS.  

João Henrique destaca os motivos de sua proposição. “A matéria visa instituir o Programa Militar de Pecúlio Especial - PMPE, voltado à proteção social dos familiares de policiais militares da ativa do Estado de Mato Grosso do Sul, tratando-se, pois, de uma iniciativa com viés solidário, contributivo e autogerido, cujo objetivo central é garantir um suporte financeiro mínimo aos dependentes legais dos policiais falecidos, independentemente da causa da morte. A atuação dos militares estaduais envolve exposição permanente à riscos, exigindo uma estrutura de amparo que vá além das previsões previdenciárias convencionais”, justificou o parlamentar.