Projeto cria Programa de Incentivo ao Protetor Microempreendedor Animal em MS

Tramita na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) o Projeto de Lei 89/2025, de autoria do deputado Lucas de Lima (PDT), que propõe a Criação do Programa de Incentivo ao Protetor Microempreendedor Animal no Estado do Mato Grosso do Sul. A matéria segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).

Entre os objetivos do programa estão proporcionar suporte e auxílio aos protetores de animais que desejem oferecer o serviço de hospedagem de animais domésticos; estabelecer parâmetros claros, precisos e uniformes para cadastro do protetor microempreendedor; estimular a regularização de estabelecimentos comerciais que já realizam o serviço de hospedagem de animais domésticos e apresentar alternativas viáveis para que seja encaminhado para hospedagens cadastradas junto ao poder público animais domésticos apreendidos, em decorrência de maus-tratos.

O programa também visa regularizar e formalizar estabelecimentos de protetores microempreendedores que ofereçam hospedagem a animais domésticos, estabelecendo parâmetros claros, precisos e uniformes para que eles possam se cadastrar e prestar serviço de hospedagem de animais, na forma de parceria, com ações executadas pelos órgãos competentes, em parceria com o Estado e Município.

Lucas de Lima justificou sua proposição. O projeto possibilita aos abrigos a chance de se tornarem estabelecimentos comerciais, com regras de funcionamento e condições básicas de higiene e segurança. Como contrapartida, serão destinadas verbas públicas para fins de custeio dessa importante atividade, que além de proteger os direitos dos animais, contribuem para a manutenção da saúde pública, gerando impactos positivos na sociedade e no meio ambiente”, concluiu.