É Lei: Sancionado cancelamento virtual de produtos ou serviços, de Hashioka

Imagem: De autoria do deputado estadual Roberto Hashioka, a Lei Estadual 6.458/2025 foi publicada hoje no Diário Oficial do Estado
De autoria do deputado estadual Roberto Hashioka, a Lei Estadual 6.458/2025 foi publicada hoje no Diário Oficial do Estado
12/08/2025 - 08:51 Por: Adriana Viana   Foto: Luciana Nassar/Alems

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