Projeto de Decreto Legislativo ratifica Convênios e Protocolos ICMS e ajustes do SNIEF
Compete privativamente à Assembleia Legislativa aprovar tais convenções e ajustes
A Mesa Diretora da ALEMS é a autora do projeto de decreto legislativo em tramitação
11/05/2026 - 12:59
Por: Christiane Mesquita
Foto:
Luciana Nassar
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Crédito obrigatório para as fotografias, no formato Nome do fotógrafo/ALEMS.
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