Três deputados apresentam projeto para ampliar Refis estadual

<P><FONT face=Verdana size=2>&nbsp;<IMG height=153 alt=2.jpg hspace=3 src="/Portals/0/2.jpg" width=230 align=left vspace=3 border=0>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;</FONT></P>
<P><FONT face=Verdana size=2><FONT face=Verdana size=2>Os deputados estaduais Paulo Corrêa (PL), Jerson Domingos (PMDB) e Humberto Teixeira (PDT) apresentaram o Projeto de Lei 102/06, que ampliam a forma excepcional de pagamento de créditos tributários vencidos, o Refis estadual. No ano passado, projeto do legislativo criou o Refis para débitos inscritos na dívida ativa até 31 de dezembro de 2003. O novo projeto contempla dívidas inscritas até 31 de dezembro do ano passado.</FONT></P>
<P align=justify><FONT face=Verdana size=2>Conforme a proposta, os créditos relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), correspondentes ao período de 1º de janeiro de 2004 a 31 de dezembro de 2005, poderão ser pagos em parcela única sem multa e os juros de mora, que ficam remitidos. O devedor terá a opção de parcelá-lo em três vezes, com redução de 90% dos juros e multa incidentes até a data do pagamento da primeira prestação. </FONT></P>
<P align=justify><FONT face=Verdana size=2>No caso do pagamento ser feito em seis vezes, o desconto será de 80%. No caso de nove prestações, a remissão será de 70%. O máximo de parcelas permitido é de 18, com desconto de 50%. Pelo projeto, os efeitos da Lei 3.045/05 passam a vigorar para quem realizar o pagamento dos débitos inscritos na dívida ativa até 31 de outubro deste ano. Os créditos tribútários não constituídos devem ser confessados, de forma irretratável e irrevogável, até a mesma data.</FONT></P>
<P align=justify><FONT face=Verdana size=2>No ano passado, o Refis foi aprovado em julho e depois prorrogado por mais 60 dias. A proposta foi de iniciativa do Poder Legislativo com o objetivo de ajudar o Governo estadual, que enfrenta dificuldades financeiras em decorrência da crise na agricultura, dos focos de febre aftosa, dos efeitos da gripe aviária e da queda na arrecadação. Segundo o governador José Orcírio Miranda dos Santos (PT), durante visita à Assembléia, o déficit acumulado é de R$ 285 milhões. </FONT></P>
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