Comissão de Legislação Participativa da AL recebe 1º projeto.

<P>14/12/2005</P>
<P>Comissão de Legislação Participativa da Assembléia Legislativa de Mato Grosso do Sul recebeu, neste 14 de dezembro, a primeira proposição de projeto de lei, que deverá a tramitar na Casa a partir de amanhã. A proposta apresentada pelas entidades Coletivo de Mulheres Negras, Associação Brasileira das Mulheres de Carreira Jurídica ? Comissão MS e Sociedade Civil Maria Maria, estabelece a criação de cotas de participação de mulheres na administração pública estadual, em cargos de direção e assessoramento superior. A sugestão foi avaliada e acatada pelos cinco membros da comissão, presidida pelo deputado estadual Semy Ferraz (PT).<BR><BR><FONT face=Verdana size=2>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O projeto que assegura a ocupação por mulheres, em no mínimo 30%, dos cargos DGA-2, DGA-1 e DGA-0 no Poder Executivo Estadual, ou seus equivalentes a serem criados por lei, havia sido apresentado por Semy no final de 2004, mas não obteve parecer favorável na CCJR (Comissão de Constituição Justiça e Redação). Desta vez, as entidades de mulheres assumiram a proposição, justificando que a presença feminina é considerável na administração pública, além do setor privado, mas não há equivalência em relação aos cargos de comando, e a lei seria uma forma de corrigir as distorções decorrentes da formação social brasileira.<BR><BR></FONT><FONT face=Verdana size=2>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Para Semy, as lutas pelo respeito e atendimento às demandas das mulheres no Brasil conquistaram resultados importantes nos últimos anos, ?entretanto, apesar dos avanços, a participação feminina nos espaços do poder e na política institucional ainda é pequena?. Outro argumento é que seria oportuno o governo petista ampliar a participação da mulher no poder público através da destinação de cargos, pois o partido costuma valorizar a questão de gênero. A Comissão de Legislação Participativa iniciou seus trabalhos em 12 de abril deste ano, com o objetivo de incentivar o conceito de iniciativa popular presente na Constituição de 1988.</FONT></P>