Deputados aprovaram 24 projetos em ordinária e duas extraordinárias (29/06)

29/06/2006 - 00:00 Por: Edivaldo Bitencourt

A Assembléia Legislativa de Mato Grosso do Sul encerrou os trabalhos do primeiro semestre com a votação de 24 projetos, sendo 14 durante a sessão ordinária e 10 na extraordinária, sendo 7 na primeira extraordinária e 3 na segunda desta quinta-feira. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2007 foi aprovada em segunda, prevendo o orçamento de R$ 4,8 bilhões para o próximo ano, renúncia fiscal de R$ 1,175 bilhão e aumento de 0,6 ponto percentual no repasse do Ministério Público Estadual (MPE). 
O Projeto de Lei 090/06, do deputado estadual Pedro Kemp (PT), foi aprovado em primeira e segunda, respectivamente, na sessão ordínária e extraordinária. Segundo o parlamentar, a proposta torna lei resolução do Governo estadual que obriga a eleição direta como mecanismo para escolher os diretores, adjuntos e os colegiados das 390 escolas públicas estaduais de Mato Grosso do Sul.
O polêmico PL 024/06, do deputado Akira Otsubo (PMDB), foi aprovado em redação final. A partir da sanção do projeto, os cerca de 5 mil pescadores profissionais poderão usar apetrechos, como 10 anzóis de galho e 10 bóias fixa (cavalinho), para pescar no Estado. O limite da cota mensal para cada é de 400 quilos. 
O projeto de lei nº 137/06, do deputado Ary Rigo (PDT), dá nova redação ao artigo 7º da Lei nº 3.225, de 09 de junho de 2006, que dispõe sobre a forma excepcional de pagamento de créditos tributários vencidos (Refis). De acordo com o parlamentar, o projeto visa retificar a norma e atender não só aos interesses do Estado como, ainda à parcela do empresariado anteriormente não contemplada.
Também aprovado, o projeto nº 107/06, de autoria do deputado Sérgio Assis (PSB), que modifica a ementa e o artigo 1º da Lei nº 3.097, de 04 e novembro de 2005. "Declara de utilidade pública estadual a Associação Campanário de Agricultores Familiares (Acafe) com sede e foro na comarca de São Gabriel do Oeste".
Foram aprovados os projetos do Poder Executivo que autorização a doação de áreas. O PL 119/06 beneficia a prefeitura de Dourados. O PL 130/06 permite à Agência Estadual de Habitação (Agehab) a doar imóvel para a prefeitura de Rio Brilhante.
JUDICIÁRIO - Foram aprovados dois projetos do Poder Judidiário. O PL 110/06, do Tribunal de Justiça, que cria a Comarca de Nova Alvorada do Sul, foi aprovado em primeira e segunda nas sessões de hoje. O PL 100/06 cria a comarca de Dois Irmãos do Buriti. 
Outra proposta do TJMS, a de número 099/06, que acaba com o regime celetista no Poder Judiciário, foi aprovada em segunda votação. Segundo mensagem do presidente do TJMS, desembargador Claudionor Miguel Abss Duarte, a 770 funcionários são celetistas e passarão a ser estatutário, passando a contribuir com o MS-Prev, deixando de pagar ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). Os deputados aprovaram o PL 121/06, da Procuradoria Geral de Justiça, que fixa os subsídios dos servidores do quadro auxiliar do Ministério Público Estadual (MPE). 
O PL 114/06, da Defensoria Pública-Geral do Estado, foi aprovado em segunda. O projeto substitutivo eleva o subsídio inicial pago ao defensor público de R$ 7,2 mil para R$ 11 mil. O aumento entra em vigor a partir de 1.º de janeiro de 2007 e elevará a folha a comprometer 60% da receita mensal com o pagamento de pessoal, dentro do limite imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). 
MADEIRA APREENDIDA - Os deputados aprovaram em segunda o PL 032/06, do deputado Raul Freixes (PTB), que obriga as instituições com detector de metal e anti-furto que ponham placas alertando dos riscos dos equipamentos para os portadores de aparelhos marca-passo.
O Projeto de Decreto Legislativo 016/06, de Dagoberto Nogueira Filho (PDT), destina a madeira apreendida pela Polícia Militar Ambiental (PMA) para projetos de construção de habitações populares e para os assentamentos rurais em Mato Grosso do Sul. A proposta vai para publicação.
Três deputados - Dagoberto Nogueira Filho, Paulo Corrêa (PL) e Humberto Teixeira (PDT) - são autores do PL 113/06, que acaba com o limite de 10 mil toneladas para os armazéns serem beneficiados pelo programa de regime especial do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Foi aprovado em votação única o PL 031/06, de Humberto Teixeira, que concede o título de Cidadão Sul-mato-grossense ao ex-juiz e advogado de Dourados, Airton Stropa Garcia.
O PL de Paulo Corrêa autoriza o Governo estadual a elevar o repasse mensal feito às prefeituras para pagar os agentes comunitários de saúde. O projeto de Maurício Picarelli, que concede anistia em alguns casos, foi aprovado em segunda. 
Foram aprovados ainda, em primeira e segunda votações, os projetos de autoria dos deputados Sérgio Assis (PSB) e Ary Rigo (PDT).

Permitida a reprodução do texto, desde que contenha a assinatura Agência ALEMS.