Deputados estaduais aprovam 24 projetos nesta quarta-feira (28/06)

28/06/2006 - 00:00 Por: Edivaldo Bitencourt

Os deputados estaduais aprovaram 24 projetos na sessão desta quarta-feira, incluindo a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2007, a extinção dos cargos celetistas no Poder Judiciário, a polêmica proposta da pesca e a extinção do cargo de auditor militar.
Foram aprovados quatro projetos que concedem o título de cidadão sul-mato-grossense. O Projeto de Resolução 027/06, do deputado Jerson Domingos (PMDB), contempla Isolita Gomes Xavier. O PR 020/06, de Antônio Braga, beneficia Agripino Oliveira Lima Filho. E o PR 029/06, de Bela Barros (PDT), beneficia Antônio Tonani. O Projeto de Lei 030/06, de Humberto Teixeira (PDT), homenageia Edson Ricardo Fortes. Foi aprovado o PL 021/06, da Mesa Diretora, que denomina o prédio do Centro de Saúde dos Servidores da Assembléia Legislativa.
Foi aprovado em segunda votação a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 05/06, do deputado estadual Ary Rigo (PDT), que acaba com o cargo de auditor militar em Mato Grosso do Sul em decorrência do efetivo da Polícia Militar ser de apenas 7 mil policiais. A proposta cria o cargo de juiz militar, que pode ser qualquer magistrado indicado pelo Tribunal de Justiça.
PESCA - Foi aprovado, por unanimidade, o PL 024/06, de Akira Otsubo (PMDB), que regulamenta a exploração da pesca em Mato Grosso do Sul. Polêmico, o projeto teve sete emendas que reduziram a quantidade de apetrechos, como de 20 para 10 anzóis de galho e de 20 para 10 bóias (joão-bobo) e acabou mantendo a cota de 400 quilos de pescado mensal por cada profissional, como consta da resolução do Governo estadual. Segundo o líder do Governo na Assembléia, Pedro Kemp (PT), a proposta deverá ser sancionada porque contempla todos os setores envolvidos, como os pescadores profissionais, o trade turístico e o Poder Executivo.
Também foi aprovada, em primeira discussão, a LDO 2007. Segundo Kemp, a proposta terá uma emenda aditiva, que incluirá a Defensoria Pública Estadual entre os poderes com autonomia sobre o próprio orçamento. Foi aprovado, ainda o PL 114/06, da Defensoria Pública, que estabelece os subsídios para os procuradores e defensores. Foi votado o substitutivo, que reduz o maior salário de R$ 19 mil para R$ 11 mil. Esta mudança foi necessária para adaptar os gastos do órgão à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Ainda foi aprovado o PL 121/06, da Procuradoria Geral de Justiça, que fixa o subsídio dos procuradores e promotores. A medida visa atender à Constituição, que determina a definição das remunerações através de lei e não resolução. A Assembléia aprovou o PL 099/06, do Tribunal de Justiça, que acaba com os cargos em regime celetista no órgão. 
VACINA - Foi aprovado o PL 130/05, do deputado Antônio Carlos Arroyo (PL), que proíbe a distribuição de medicamentos e vacinas importados sem a aprovação do Ministério da Saúde e da Vigilância Sanitária. Três projetos prevêem a doação de imóveis para os municípios de Nova Andradina (PL 053/06), de Jardim (093/06) e de Dourados. Outros três prevêem a declaração de utilidade pública para entidades, que foram apresentados por Ary Rigo (PL 075/06 e 076/06) e Arroyo (PL 05/06).
O PL 0143/05, do deputado Jerson Domingos (PMDB), que cria centros de educação profissionalizantes para portadores de necessidades especiais, foi aprovado em segunda. Aprovado em segunda ainda o PL 068/06, do Poder Executivo, que promove alterações na Lei 2.363, de 19 de dezembro de 2001, que criou a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (Agepan) e o Conselho Estadual de Serviços Públicos.
ISENÇÃO - Dois projetos prevêem isenção de impostos e tributos, sendo de autoria dos deputados Maurício Picarelli (PTB) e Paulo Corrêa (PL). Foi aprovado, em primeira, o PL 083/06, de Waldir Neves (PSDB), que cria o Programa Estadual de Incentivo ao Cultivo de Leguminosas. Segundo o deputado, elas fixam naturalmente nitrogênio no solo e recuperam as áreas de cultivo agrícola ou pastoril que se encontram degradadas.
Foi aprovado ainda o PL 113/06, do deputados Paulo Corrêa, Dagoberto Nogueira e Humberto Teixeira, que acaba com o limite para a concessão de crédito especial para armazéns. A lei em vigor determina o mínimo de 10 mil.

Permitida a reprodução do texto, desde que contenha a assinatura Agência ALEMS.